A Comissão Mista da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em sessão extraordinária na última sexta-feira (19), o devolutivo do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A discussão da matéria envolveu idas e vindas de um acordo do relator da LDO, o vereador Lucas Vergílio (MDB), e a base do prefeito Sandro Mabel (União Brasil). 

No início da reunião, Vergílio sinalizou que havia um acordo firmado com o líder do prefeito, vereador Wellington Bessa (DC), para que o relatório fosse aprovado com rejeição a todas as emendas apresentadas, com exceção de duas emendas da Mesa Diretora da Câmara e de uma emenda apresentada pelo presidente da Mista, o vereador Cabo Senna (PRD), durante a reunião. 

Além disso, o acordo previa a mudança na proposta de remanejamento orçamentário — principal impasse da LDO entre os parlamentares e o Paço. Antes, Vergílio propunha um remanejamento escalonado de até 20% para despesas correntes e 15% para investimentos. No acordo, as partes fixaram o valor integral do remanejamento em 23%. 

A discordância no acordo entre os vereadores é em relação às propostas do relator. No documento apresentado, Vergílio retirou todas as emendas dos vereadores, porém, não retirou as 10 propostas da relatoria do projeto — ou seja, de Vergílio — para mudanças no texto. 

O emedebista garantiu que a manutenção das propostas do relator fazia parte do acordo selado com Bessa, e que a reunião contou com a presença de Senna, Henrique Alves (MDB) e Bruno Diniz (MDB). “Em nenhum momento o líder do governo pediu para que eu alterasse absolutamente mais nada no meu relatório”, afirmou o parlamentar em conversa com a reportagem do O HOJE. 

Já Bessa alega o contrário, de que o combinado seria retirar, inclusive, os ajustes de Vergílio do texto. “O relator supostamente iria fazer as alterações, só que ele não fez. Ele não retirou as propostas que ele incluiu, retirou só as emendas dos vereadores. Nós entendemos, a oposição vive de manobra, vive de tentativa. O Lucas, infelizmente, mentiu hoje aqui”, afirmou o líder de governo em entrevista coletiva após a reunião. 

Com a discordância da base ao relatório apresentado, a sessão foi suspensa para que os aliados do prefeito costurarem um novo acordo. No retorno da reunião, o vereador Pedro Azulão Jr (MDB) apresentou voto em separado, que na prática funciona como um relatório paralelo à propositura original, que foi aprovado pelos parlamentares. 

O relatório paralelo de Azulão incluiu a alteração no artigo 25 da LDO, que trata do remanejamento orçamentário. Com a alteração, a redução do remanejamento orçamentário de 30% para 23% foi mantida. Além disso, a proposta acatou duas emendas da Mesa Diretora, que estabelecem regras de contingenciamento em caso de frustração de receitas e determina o limite de 4,5% da receita corrente líquida para as despesas do parlamento municipal.

O voto em separado também contemplou uma emenda da vereadora Aava Santiago (PSDB), que obriga o Paço comunicar o parlamentar, em até 15 dias, quando houver saldo de emenda impositiva sem despesa correspondente ou alteração de receita, para que aconteça uma nova destinação de recurso. 

A vereadora Kátia Maria (PT) também teve uma emenda aprovada, que garante a previsão orçamentária necessária para a implementação de Plano de Cargos e Salários aos servidores administrativos da Educação. 

Uma terceira emenda também foi acatada. Essa última, de autoria do vereador Oséias Varão (PL), estabelece a restrição de concessão de subvenções sociais a entidades sem fins lucrativos que oferecem atendimento gratuito e continuado nas áreas de assistência social, saúde, educação, esporte, cultura e meio ambiente. A emenda de Senna, prevista no acordo de Bessa e Vergílio, não foi acatada no voto em separado.  

Leia mais: Prefeitos devem apoiar deputados que mudem leis contra municípios

Taxa do Lixo e alterações nas PPPs são aprovadas na CFOE

Além da aprovação da LDO na Comissão Mista, os vereadores se reuniram em sessão extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Economia (CFOE). Por lá, os parlamentares aprovaram o projeto de lei que revoga a Taxa de Limpeza Pública (TLP), conhecida como “Taxa do Lixo”, e o projeto que altera as regras das parcerias público-privadas. 

A revogação da TLP, de autoria do vereador Lucas Vergílio (MDB), contou com parecer favorável do relator Coronel Urzêda (PL). O líder do prefeito na Câmara, Wellington Bessa, afirmou que o projeto propõe a revogação de uma receita pública e apresentou um pedido de diligência para que o secretariado do Paço Municipal pudesse esclarecer a importância da TLP para a administração pública, em uma tentativa de postergar a votação da matéria. Porém, o pedido foi rejeitado.

Na discussão da matéria, Kátia afirmou que o Paço utiliza o Novo Marco Legal do Saneamento para criar a taxa, que, segundo a parlamentar, não é obrigatória. A petista disse que a prefeitura possui “superávit” e “expertise” suficientes para realizar os serviços de limpeza urbana. 

O projeto foi aprovado com o voto de minerva do presidente da CFOE, vereador Welton Lemos (Solidariedade). Os vereadores Bessa, Anselmo Pereira (MDB), Heyler Leão (PP), Léo José (Solidariedade) e Lucas Kitão (União Brasil) votaram contra a matéria que extingue a Taxa do Lixo.

PPPs

O projeto do Paço que altera a regra das PPPs também foi aprovado na CFOE com ressalvas de alguns parlamentares. A matéria, que agora segue para votação em plenário, pretende ampliar a margem do investimento público nas concessões sem o aval da Casa de Leis. Atualmente, o Paço não necessita da aprovação da Câmara para PPPs com até 55% de investimento municipal. O projeto quer ampliar a margem para 70%. 

Kátia afirmou que o texto “abre um precedente para a Câmara Municipal perder totalmente a capacidade de fiscalizar”. Urzeda explicou que não é contra PPPs e frisou que as parcerias com a iniciativa privada auxiliam a administração pública, porém, ressaltou que o projeto inviabiliza a fiscalização do Legislativo. “Sou a favor do teor da matéria, mas não apoio o aumento de 55% para 70%. Não vou entregar o poder de legislar para o prefeito”, afirmou o parlamentar. 

Aava afirmou que com o projeto o Paço diz, na prática, “que nenhuma concessão para a iniciativa privada irá passar pelo Legislativo”. “Se for aprovado esse projeto, os colegas estarão aprovando uma matéria que diz, na prática, que o Legislativo não pode fiscalizar nenhum contrato de PPP”, disparou a tucana. 

Apesar das críticas da oposição, o projeto foi aprovado com parecer favorável do relator Léo José (Solidariedade). Aava, Urzeda, Katia e Vergilio votaram contra a aprovação da matéria. 

CEI da Limpa Gyn

A terceira reunião extraordinária da última sexta foi da Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Limpa Gyn. O relator da CEI, vereador William Veloso (PL), leu o relatório final com as conclusões da investigação. 

O vereador Fabrício Rosa (PT) demonstrou insatisfação com o relatório. Segundo o parlamentar, há pontos preocupantes no serviço prestado pela Limpa Gyn, como o relacionamento entre membros do consórcio e políticos envolvidos na contratação. O parlamentar reiterou sua vontade de prorrogar a investigação por 120 dias. 

Apesar de lido, o relatório final não foi votado, visto que a reunião da Comissão Mista discutiu a LDO no mesmo horário. Dessa forma, não houve quórum para finalizar os trabalhos da CEI. A comissão voltará a se reunir para votação do relatório na próxima segunda-feira (22), às 9 horas, conforme o comunicado do presidente da CEI, Welton Lemos, enviado aos vereadores que compõem o colegiado.