Alego aprova lei que regula som automotivo em eventos e impõe novas regras em Goiás

Foi aprovado na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), na última segunda-feira (22), um projeto de lei que passa a regularizar o uso de som automotivo em festas e eventos no Estado. De autoria dos deputados Bruno Peixoto (UB), Amilton Filho (MDB) e Coronel Adailton (Solidariedade), o Projeto de Lei nº 32019/25 estabelece critérios, regras e limites para a emissão sonora, com o objetivo de organizar a realização desses eventos e reduzir impactos à população. A matéria foi aprovada com 22 votos favoráveis.

De acordo com a justificativa apresentada pelos parlamentares, a proposta surge diante do aumento expressivo de reclamações relacionadas a ruídos excessivos, especialmente em áreas residenciais. “A lei tem por finalidade disciplinar, no Estado de Goiás, o uso de som automotivo, a fim de assegurar a proteção ao sossego público, à saúde humana, ao meio ambiente e ao bem-estar coletivo”, afirmam os autores. Segundo eles, a ausência de uma regulamentação clara contribui para conflitos comunitários e dificulta a atuação do poder público na fiscalização.

Um dos principais pontos do projeto é a proibição de eventos improvisados com som automotivo, prática que, segundo os deputados, têm gerado transtornos recorrentes à população. A proposta determina que, para a realização desse tipo de evento, será necessária autorização prévia do poder público municipal, além do cumprimento de normas específicas relacionadas ao local, horário e níveis permitidos de emissão sonora. A medida busca garantir maior controle e previsibilidade, evitando perturbações em áreas inadequadas.

Os níveis de emissão sonora continuarão sendo definidos conforme a legislação de cada município. Em Goiânia, por exemplo, o limite permitido é de 80 decibéis no período diurno e 75 decibéis no período noturno. De acordo com o projeto, poderão existir pequenas variações entre os municípios, desde que respeitados os parâmetros gerais estabelecidos pela nova legislação estadual e pelas normas ambientais vigentes. Além de respeitar horário, local e limites de decibéis, os eventos terão que arcar com outras responsabilidades. Para os casos de utilização do som automotivo em festividades oficiais ou incluídas no calendário cultural do município, os organizadores precisam apresentar os veículos que serão utilizados no evento, com a identificação de sua placa, bem como de seu proprietário ou condutor e atender às normas ambientais, de trânsito e códigos de postura. Nos eventos particulares, às exigências continuam as mesmas, apenas com o acréscimo da contratação, pelo organizador do evento, de bombeiro civil e de uma empresa de segurança.

Ainda conforme o texto, o projeto preserva a autonomia dos municípios, respeitando o que prevê a Constituição Federal. Caberá às prefeituras autorizar os eventos, definir regras de uso do solo e estabelecer critérios locais de funcionamento. Ao Estado, compete a definição de parâmetros gerais voltados à proteção ambiental e à saúde pública, criando uma base comum para todo o território goiano.

Para os autores, esse modelo favorece o equilíbrio entre o lazer e a convivência comunitária. A proposta também detalha um sistema de penalidades para quem descumprir as novas normas. As sanções serão aplicadas de forma proporcional e gradativa, permitindo advertências, multas e outras medidas administrativas, conforme a gravidade da infração. Segundo os parlamentares, o objetivo não é inviabilizar atividades lícitas, mas criar mecanismos eficazes de fiscalização e responsabilização.

Entre as penalidades previstas estão: advertência; multa, a ser definida em regulamento pelo órgão municipal competente; apreensão do equipamento sonoro, que só será liberado mediante o pagamento da multa; e suspensão ou cancelamento da autorização municipal para a realização do evento. Ao final, os autores defendem que a regulamentação do som automotivo é uma forma de conciliar o direito ao lazer com a preservação da ordem pública, promovendo um ambiente social mais organizado, seguro e saudável. Com a aprovação na Alego, o projeto segue agora para as próximas etapas do processo legislativo, antes de se tornar lei em Goiás.

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