STF vai ter um ano de amargar se não tiver Código de Ética

O Supremo Tribunal Federal custou R$ 953 milhões em 2025 e, no ano que começa hoje, vai passar de R$ 1 bilhão, como se alguém ganhasse sozinho o prêmio da Mega Sena da Virada. Como nenhum dos três poderes produz riqueza alguma, quem paga a conta é o trabalhador, seja ele empregado, empreendedor, profissional liberal.

O mínimo que quem gasta R$ 1 bilhão pode fazer em favor de quem lhe repassa esse R$ 1 bilhão é se comportar adequadamente. Se você empresta a bicicleta para alguém ir ao parque já o cerca de cuidados, imagine para quem vai gastar seu bilhão… Pois é o que o presidente do STF, Edson Fachin, pretende fazer, um código de ética a ser seguido pelos 11 integrantes da Corte. Mesmo sendo o mínimo, mesmo sendo o óbvio, o gesto de Fachin é combatido internamente.

A assiduidade em decidir pelo imoral

De vez em quando, que tem se tornado de vez em sempre, o Supremo decide algo imoral em favor de si mesmo, com a capa da legalidade. Foi assim quando permitiu que familiares dos ministros podem advogar no STF, o meu pai, a minha mãe, o meu filho, o meu marido, a minha esposa, o meu primo julgar processos de clientes meus.

O Judiciário também está avocando serviço que deveria se restringir a Legislativo e Executivo. Nos últimos tempos, os componentes ganharam até apelido, tem o “ministro das emendas” (Flávio Dino), o “da carona da Libertadores” (Dias Toffoli), o do “fim do mundo” (Alexandre de Moraes).

A Libertadores que aprisiona

A urgência para adotar um código de conduta se ampliou após o escândalo do Banco Master, a enroladíssima instituição financeira cujo advogado viajou com Toffoli para ver a final da Copa Libertadores em Lima, no Peru, entre Flamengo e Palmeiras. O Master tem outro escritório, o da família Moraes, com a esposa e os dois filhos do ministro. As notícias nos diversos meios de comunicação colocam o marido e o pai defendendo o cliente, Daniel Vorcaro, dono do Master, para o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e junto à Polícia Federal.

Alexandre de Moraes teria, além de referendado Vorcaro para Galípolo como vítima do sistema financeiro, jantado com quem pagou à família o maior honorário da história da advocacia brasileira: R$ 129 milhões. É desconhecida a quantia já quitada com a família porque, apesar de ter publicado seguidas notas explicativas, em nenhuma delas o ministro explicou sobre o contrato.

A troca de lado do balcão

Por mais leniente que fosse, um código de ética de uma Suprema Corte jamais toleraria a raiz desses problemas, a atuação de familiares junto ao STF. Flávio Dino saiu diretamente dos outros dois poderes, era senador e ministro da Justiça e Segurança Pública. No dia seguinte, estava dando expediente no outro lado da praça. O que não conseguia contra a oposição no Congresso, pois precisava articular e vencer no voto, passou a dar conta com uma canetada, pois não há ninguém acima, só Deus – e ele, como comunista, não vai ceder a esse ópio do povo.

De tão sensível, essa parte do trabalho de ministro de Corte Suprema é a única exigência da lei e da Constituição para se chegar ao cargo. São menos itens que para entrar na Uber, iFood ou 99, basta ter entre 35 e 70 anos, notável saber jurídico e idoneidade moral. Para a idade, basta o registro no cartório; para o conhecimento, é suficiente passar pelas inúteis sabatinas no Senado; para a ética, infelizmente, são necessárias vigilância constante e desconfiança diuturna, que o artigo 2º da Constituição da República chama por um nome bonito, harmonia, mas é o velho e bom olho aberto sem piscar. Apuram-se ambas, a vigilância e a desconfiança, a partir de marcos legais fixáveis no Código de Ética. 

Tribunais estaduais e de contas devem se espelhar

Logo após o Supremo Tribunal Federal adotar o seu Código de Ética, certamente será seguido de imediato pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Superior Tribunal Militar, pelos Tribunais Regionais Federais. A próxima parada será movimentando os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, além dos Tribunais de Contas, do TCU aos TCMs. Pega-se muito no pé do STF dada a publicidade que seus integrantes e suas decisões passaram a ter, mas nas demais Cortes a atuação de parentes e outros defeitos são exatamente os mesmos.

O grave problema do Supremo, e não apenas no Brasil, é a falta de algo escrito a ser seguido. Era grave também nos Estados Unidos, em que não faltavam as caronas em jatinhos, como a ida à Libertadores em Lima, no Peru. Lá, a Corte norte-americana tomou jeito com o Código de Ética. 

Aguarda-se que um Tribunal tão necessário quanto o TCU seja cercado pelas balizas da moralidade e do bom senso, para inspirar o TCM de Goiás, por exemplo, além dos demais do País. O caso é o mesmíssimo do STJ: hoje é deputado estadual, amanhã é conselheiro, portanto, magistrado, e vai julgar quem ontem era seu adversário político. Por falta de ética, não exatamente de um código, sobram casos em que a eleição de prefeito é decidida após o TCM incluir em sua lista ruim determinados candidatos.

Nesta década, houve um festival de nomeação de mulheres de políticos, sobretudo primeiras-damas no Nordeste, para o respectivo Tribunal de Contas do Estado. Uma vergonha total – ou falta de vergonha, no caso. Se o STF já tivesse o código de condutas e os TCEs, também, a democracia brasileira talvez tivesse se livrado de mais esse vexame.

Esse tem sido o mistério da fé: os TCMs, os TCEs, o TCU, os TJs, os TRFs e os Tribunais Superiores olham no seu espelho mais refinado, que deveria ser o STF, e veem como está, praticamente se sentem autorizados a agir nos subterrâneos da ética.