Caso Banco Master coloca em xeque fronteiras entre fiscalização e interferência

O Banco Central autorizou a realização de uma inspeção do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o processo de liquidação extrajudicial do Banco Master. O acordo foi confirmado nesta segunda-feira (12), após reunião realizada na sede do Banco Central (BC), entre o presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo e o presidente da autoridade monetária, Gabriel Galípolo. Segundo o ministro, o Banco Central assegurou acesso integral aos documentos que embasaram a decisão de intervir na instituição financeira. A fiscalização já está em curso e deve analisar documentos, decisões técnicas e possíveis desdobramentos administrativos e criminais.

De acordo com Vital do Rêgo, o encontro teve como objetivo central esclarecer questionamentos sobre a competência do TCU para fiscalizar o caso e alinhar os procedimentos entre os dois órgãos. Ficou definido que a inspeção técnica já está em andamento e que todos os atos administrativos e técnicos adotados pelo Banco Central durante o processo de liquidação estarão disponíveis para análise da Corte de Contas.

Em entrevista coletiva após a reunião, o presidente do TCU afirmou que saiu satisfeito com o entendimento alcançado. Segundo ele, o diálogo “eliminou qualquer dúvida” quanto ao papel constitucional do Tribunal na fiscalização da atuação do Banco Central. Vital também destacou que a autoridade monetária demonstrou interesse em obter o respaldo institucional do TCU, o que classificou como um “selo de qualidade” e de segurança jurídica sobre a condução do processo.

O ministro ressaltou ainda que a apuração não se restringe ao aspecto administrativo. Conforme explicou, a análise do TCU pode ter reflexos também na esfera criminal, diante das irregularidades identificadas na instituição financeira. Até o momento, o Banco Central não divulgou nota oficial sobre o teor da reunião. “Hoje saio do Banco Central profundamente feliz com o resultado da reunião. Fizemos uma reunião com objetivos claros, de dizimar qualquer tipo de dúvida sobre a nossa competência”, afirmou o presidente do TCU em entrevista coletiva após a reunião.

A articulação ocorre após a repercussão da decisão do ministro Jhonatan de Jesus, relator do processo no TCU, que havia autorizado, de forma individual, uma inspeção técnica no Banco Central para apurar a atuação da autarquia na liquidação do Banco Master. Após recurso apresentado pela autoridade monetária, o próprio relator suspendeu a medida e encaminhou o caso para deliberação do plenário do Tribunal.

No recurso, o Banco Central argumentou que uma inspeção dessa natureza não poderia ser autorizada de maneira monocrática, defendendo que o tema deveria ser analisado pelo colegiado do TCU. A instituição também sustentou que a iniciativa poderia extrapolar os limites do controle externo, ao incidir sobre decisões técnicas relacionadas à supervisão do sistema financeiro.

Nos bastidores, a avaliação no TCU é de que a inspeção deverá ser concluída em até 30 dias e tende a confirmar a correção da atuação do Banco Central no processo de liquidação, especialmente diante das fraudes detectadas. Técnicos do Tribunal avaliam que a tentativa de questionar a decisão técnica da autoridade monetária pode acabar produzindo efeito contrário ao pretendido por setores interessados em reverter ou relativizar a intervenção.

O caso reacendeu o debate sobre os limites da atuação do Tribunal de Contas da União sobre agências reguladoras. Embora o TCU tenha competência para fiscalizar a aplicação de recursos públicos e a legalidade dos atos administrativos, especialistas e dirigentes do setor avaliam que o Tribunal não pode substituir decisões técnicas tomadas por órgãos reguladores, sob risco de comprometer a autonomia institucional dessas entidades.

Esse embate, que já se estende a outras agências reguladoras, como ANP e Antaq, envolve setores estratégicos da economia e movimenta bilhões de reais. A discussão, segundo integrantes do próprio TCU, evidencia a necessidade de o país estabelecer com mais clareza os limites entre fiscalização, controle externo e interferência em decisões técnicas — um tema sensível em um ambiente político e econômico marcado por interesses elevados e pelo calendário eleitoral.