A Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) publicou um novo edital do programa Quita Goiás, ampliando as possibilidades de negociação de dívidas tributárias estaduais, como ICMS, ITCMD e IPVA. A medida contempla débitos considerados de pequeno valor — iguais ou inferiores a R$ 500 mil — e permitirá adesões a partir de 1º de fevereiro de 2026.

De acordo com o edital, poderão ser negociadas dívidas inscritas em dívida ativa há mais de dois anos, desde que atendam aos critérios e limites definidos nas portarias da PGE-GO.

Para pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte, os descontos podem chegar a 70%, com possibilidade de parcelamento em até 145 meses. Já para os demais contribuintes, os abatimentos podem alcançar 65%, com prazo de pagamento de até 120 meses, conforme a classificação do crédito e o perfil do devedor.

Prorrogação para grandes dívidas

O novo documento também prorroga o primeiro edital do Quita Goiás, voltado à negociação de grandes dívidas — aquelas superiores a R$ 500 mil e classificadas como de baixa recuperabilidade.

Tanto para grandes quanto para pequenas dívidas, o prazo de adesão será de seis meses, entre 1º de fevereiro e 31 de julho de 2026. Segundo a PGE-GO, a prorrogação garante previsibilidade e continuidade aos contribuintes interessados em regularizar a situação fiscal junto ao Estado.

O edital reforça ainda que os créditos tributários negociados no âmbito do Quita Goiás não poderão ser incluídos em programas de Refis, uma vez que cada instrumento possui regras, critérios e finalidades distintas.

Atendimento digital

Outra novidade é a consolidação do portal Expresso como canal exclusivo para todos os serviços relacionados ao programa. Pela plataforma, os contribuintes poderão realizar cadastro, simulações, adesão, assinatura do termo de transação, interposição de recursos e acompanhamento do processo.

O sistema ficará temporariamente indisponível para transações entre os dias 21 e 31 de janeiro de 2026, para ajustes operacionais, com retomada das atividades em 1º de fevereiro.

Sobre o programa

O Quita Goiás é coordenado pela Procuradoria-Geral do Estado e foi instituído pela Lei Complementar nº 197/2024. O programa busca viabilizar a regularização de débitos tributários por meio de soluções consensuais, reduzindo a judicialização e aumentando a eficiência na recuperação da dívida ativa estadual.

A iniciativa segue diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que recomenda o uso de mecanismos consensuais como alternativa à cobrança judicial tradicional. O edital completo, com tabelas de descontos e prazos, está disponível nos canais oficiais da PGE-GO.