Durante sessão plenária desta quarta-feira (4), a Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 108/2025, de autoria da vereadora Aava Santiago (PSB), que altera a Lei nº 10.887/2023, responsável por consolidar a legislação municipal voltada à proteção e defesa da mulher.

A proposta modifica o inciso X do artigo 26 da norma para estabelecer diretrizes mais claras sobre a manutenção e ampliação dos abrigos destinados a mulheres em situação de violência. O texto garante expressamente o acolhimento e o acesso irrestrito a mulheres que estejam em tratamento psiquiátrico ou apresentem transtornos mentais, com acompanhamento médico e psicológico especializado.

Além disso, a nova redação determina que os serviços e as instalações sejam adequados para assegurar acessibilidade e suporte apropriado às mulheres com deficiência, respeitando suas necessidades específicas e promovendo um ambiente inclusivo.

De acordo com a Câmara, a iniciativa surgiu a partir de demandas registradas pela Ouvidoria da Mulher da Casa, que tem recebido relatos de vítimas impedidas de acessar abrigos por causa de condições de saúde mental ou deficiência. Embora a legislação anterior previsse proteção, a redação considerada genérica permitia interpretações que resultavam na exclusão dessas mulheres.

Com a alteração, a proposta transforma em obrigação explícita o princípio de que nenhuma mulher em situação de violência pode ser privada de acolhimento em razão de sua condição de saúde ou deficiência.

Atendimento integrado

Durante a tramitação, os vereadores também aprovaram uma emenda aditiva que estabelece que as ações de acolhimento a mulheres com deficiência, transtornos mentais ou em tratamento psiquiátrico devem seguir os princípios da intersetorialidade e da atenção psicossocial.

Na prática, isso significa que o atendimento deverá ocorrer de forma articulada com os serviços municipais de saúde e assistência social, garantindo acompanhamento humanizado, contínuo e adequado às necessidades de cada vítima.

Segundo a vereadora Aava Santiago, a aprovação do projeto representa um avanço na consolidação da rede de proteção às mulheres em Goiânia.

“Não é admissível que uma mulher em situação de violência seja recusada em um abrigo por estar em tratamento psiquiátrico ou por ter uma deficiência. O direito à proteção é universal e não pode ser condicionado a nenhuma condição de saúde ou característica física”, afirmou.

A parlamentar também destacou que a proposta nasceu a partir da escuta de mulheres que procuram o Legislativo em busca de apoio.

“A Ouvidoria da Mulher tem revelado uma realidade preocupante: vítimas extremamente vulneráveis, muitas vezes em risco iminente, enfrentando barreiras para acessar um direito básico. Esta lei corrige essa distorção e reforça a responsabilidade do poder público em garantir proteção integral”, disse.

Com a aprovação em segunda votação, o projeto segue agora para sanção do prefeito, etapa final antes de se tornar lei municipal.