Vereadora Kátia aciona MP e TCM contra Prefeitura frente ao descumprimento de lei federal da educação

A vereadora Kátia (PT) protocolou representações no Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) e no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) contra a Prefeitura de Goiânia, ao acusar a gestão municipal de descumprir a Lei Federal nº 15.326/2026, que trata do enquadramento de profissionais da educação infantil na carreira do magistério.

A denúncia aponta que o município, por meio da Secretaria Municipal de Educação (SME), tem negado o enquadramento dos Auxiliares de Atividades Educativas como professores, mesmo quando esses profissionais atendem aos critérios estabelecidos pela legislação federal, em vigor desde janeiro deste ano.

De acordo com a representação, a recusa da Prefeitura foi formalizada por meio de dois atos administrativos: um parecer jurídico da SME e um despacho da Procuradoria-Geral do Município (PGM), ambos emitidos em fevereiro de 2026. Os documentos sustentam a “impossibilidade jurídica” do enquadramento da categoria.

Para a vereadora, no entanto, a decisão ignora o caráter obrigatório da lei federal e configura uma negativa generalizada, sem a devida análise individual dos servidores. “A legislação é clara ao reconhecer como professores aqueles que exercem função docente na educação infantil. O que vemos é uma resistência administrativa que prejudica diretamente trabalhadores da educação”, afirma Kátia.

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O que diz a lei

A Lei Federal nº 15.326/2026 determina que profissionais que atuam diretamente com crianças, possuem formação adequada e ingressaram por concurso público devem ser enquadrados na carreira do magistério.