Justiça suspende contrato de R$ 304 milhões do programa IA Contra o Crime em Goiás

O juiz Everton Pereira Santos, da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, determinou a suspensão imediata do contrato de R$ 304,8 milhões firmado entre o Governo de Goiás e a estatal Goiás Tecnologia (GOtech), anteriormente denominada Goiás Telecom. O acordo previa a ampliação do programa IA Contra o Crime, que utiliza inteligência artificial e monitoramento por câmeras para auxiliar no combate à criminalidade.

A decisão atende a uma medida cautelar apresentada pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO), que aponta possíveis irregularidades no processo de contratação, incluindo a dispensa de licitação e a utilização da estatal como intermediária para beneficiar a empresa privada Paladium Corp Desenvolvimento de Tecnologia, que recentemente passou a adotar a marca Pax.

Segundo o Ministério Público, o principal questionamento está relacionado ao modelo de contratação adotado pelo Estado. A Secretaria-Geral de Governo (SGG) contratou a GOtech sem licitação, com base em dispositivos da Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016), que permitem a dispensa em situações classificadas como oportunidade de negócio. Posteriormente, a estatal firmou uma parceria direta com a Paladium/Pax para executar a parte tecnológica do projeto.

A promotora de Justiça Leila Maria de Oliveira, da 50ª Promotoria de Justiça de Goiânia, sustenta que houve uma burla ao processo licitatório. De acordo com o MP-GO, o contrato firmado entre a SGG e a GOtech permitia a subcontratação de até 30% do valor total do empreendimento, vedando a transferência do objeto principal. No entanto, a parceria firmada com a Paladium corresponderia a aproximadamente 60,26% do valor global do contrato.

Ministério Público aponta possível burla à licitação

Outro ponto destacado pelo Ministério Público é que a parceria entre a GOtech e a Paladium foi celebrada antes mesmo da formalização do contrato principal entre o Estado e a estatal. Na decisão, o magistrado também manifestou preocupação com o tratamento em larga escala de dados pessoais e biométricos da população goiana por meio de sistemas de reconhecimento facial e leitura automática de placas de veículos, ressaltando a sensibilidade dessas informações. O programa IA Contra o Crime é uma das principais iniciativas da gestão do governador Daniel Vilela na área de segurança pública.

Programa segue operando em nove localidades

Até o momento, a iniciativa operava em caráter piloto em nove localidades, entre elas municípios do Entorno do Distrito Federal, a Região da 44, em Goiânia, e a cidade de Goiás. O sistema conta atualmente com cerca de 500 câmeras em funcionamento. Conforme dados divulgados pelo governo estadual e pela Paladium, a tecnologia teria contribuído para a resolução de mais de 1.400 ocorrências e para a prisão de mais de 300 suspeitos entre janeiro e maio de 2026.

Após a decisão judicial, o governador Daniel Vilela afirmou que irá recorrer para reverter a suspensão. Segundo o chefe do Executivo, o modelo adotado corresponde a uma encomenda tecnológica que somente a empresa contratada seria capaz de fornecer, não existindo outra solução idêntica disponível no mercado.

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Empresa alvo de questionamento  em São Paulo 

A Paladium Corp Desenvolvimento de Tecnologia, atualmente identificada pela marca Pax, é especializada em soluções de segurança pública e inteligência artificial e vem ampliando sua atuação em diferentes Estados brasileiros, em processos que têm sido acompanhados por órgãos de controle.

Em Goiás, a atuação da empresa teve início em março de 2025, quando foram realizados testes em Luziânia sem a publicação de ato formal do governo. Em novembro do mesmo ano, após licitação promovida pela Secretaria-Geral de Governo, foi firmado um contrato de R$ 35 milhões para a implantação inicial do projeto.

O modelo de parceria estratégica por meio de estatais sem licitação também foi alvo de questionamentos em outros Estados, especialmente em São Paulo. No Estado, a Paladium foi contratada para atuar na ampliação do programa Muralha Paulista, uma das principais iniciativas tecnológicas da gestão do governador Tarcísio de Freitas.

O contrato paulista passou a ser analisado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) após questionamentos sobre a contratação da estatal Prodesp pela Secretaria de Segurança Pública por R$ 475 milhões sem licitação. Posteriormente, a Prodesp contratou diretamente a Paladium para executar parte do projeto.

Durante a análise do caso, o conselheiro do TCE-SP, Dimas Ramalho, questionou se a estatal estaria atuando como mera intermediária de negócios, transferindo vantagens próprias do setor público a um parceiro privado. Em meio aos questionamentos e à suspensão temporária do contrato pela própria Secretaria de Segurança Pública paulista para reavaliação técnica e de prazos, a Prodesp e a Pax decidiram rescindir amigavelmente o acordo em junho de 2026.

Liminar mantém funcionamento das câmeras

Em Goiás, a liminar concedida pelo juiz Everton Pereira Santos proíbe novos pagamentos à GOtech e à empresa privada no âmbito do contrato de R$ 304,8 milhões. Entretanto, para evitar impactos nas ações de segurança pública em andamento, o magistrado autorizou a manutenção operacional das câmeras já instaladas e em funcionamento nos nove municípios contemplados pela fase inicial do programa.