TJGO entra na mira do STF e terá 48 horas para explicar altos pagamentos a magistrados

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (6) que o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) e outros seis tribunais do país apresentem, em até 48 horas, explicações sobre pagamentos feitos a magistrados acima dos limites fixados pela própria Corte.

Além do TJGO, a decisão alcança o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e os tribunais estaduais do Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rondônia.

Na decisão, Moraes advertiu que o descumprimento da determinação poderá resultar no afastamento imediato dos presidentes dos tribunais envolvidos, além da responsabilização penal.

A medida foi tomada após reportagem publicada pela Folha de S.Paulo apontar que essas cortes realizaram pagamentos superiores aos parâmetros estabelecidos pelo STF em março deste ano. Segundo a publicação, em alguns casos os valores ultrapassaram R$ 200 mil, chegando a mais de R$ 495 mil para um único magistrado.

Limite foi definido pelo próprio STF

Em julgamento realizado em 25 de março, o plenário do Supremo definiu que a remuneração mensal dos magistrados não pode ultrapassar R$ 78,8 mil, valor correspondente ao teto constitucional acrescido apenas de verbas indenizatórias autorizadas pela Corte.

Também ficou estabelecido que essas parcelas indenizatórias não podem superar 35% do salário regular do magistrado.

Entre as verbas permitidas estão diárias de viagem, ajuda de custo em casos de promoção e outras indenizações expressamente autorizadas pelo Supremo.

Segundo Moraes, as informações prestadas pelos tribunais serão analisadas para verificar se houve descumprimento da decisão do STF.

Tribunais citam resolução do CNJ

Ao serem questionados sobre os pagamentos, os tribunais informaram que os valores tiveram como fundamento uma resolução aprovada por unanimidade pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prevê o pagamento de determinadas verbas indenizatórias adicionais.

No entanto, o Supremo deverá avaliar se esses repasses respeitam os limites definidos pelo próprio plenário.

A decisão integra o recurso extraordinário com repercussão geral que discute quais pagamentos feitos a magistrados são compatíveis com a Constituição e quais extrapolam o teto remuneratório do serviço público.

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