Celina Leão sanciona lei contra abuso em protestos e destaca avanços na regularização fundiária e no Inas

A governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), anunciou nesta terça-feira (14) um pacote de medidas voltadas à proteção do consumidor, à regularização fundiária e ao equilíbrio financeiro do plano de saúde dos servidores públicos. Entre as principais ações está a sanção de uma lei que estabelece novas regras para o protesto de contas de água e energia elétrica, com o objetivo de impedir cobranças consideradas abusivas e reduzir o impacto financeiro sobre consumidores inadimplentes.

Segundo Celina, a legislação, que será publicada no Diário Oficial do Distrito Federal, busca corrigir situações em que as despesas cartorárias superavam o valor da dívida original.

“Nós estamos sancionando uma lei que protege o consumidor. Muitas pessoas estavam pagando no cartório um valor maior pelo protesto do que a própria conta de água ou de luz. Nós resolvemos isso com um projeto de lei que encaminhamos para a Câmara Legislativa e que protege, principalmente, aqueles que são mais vulneráveis”, afirmou.

O tema ganhou força nos últimos meses após a tramitação de propostas na Câmara Legislativa que buscavam disciplinar a utilização do protesto como instrumento de cobrança por parte da Caesb e da Neoenergia Brasília. A justificativa dos projetos apontava relatos de consumidores que acumulavam diversos protestos referentes às mesmas dívidas, o que acabava ampliando significativamente os custos da regularização dos débitos.

Regularização de condomínios

Durante o pronunciamento, a governadora também assinou os decretos de aprovação dos parcelamentos dos condomínios Quintas Interlagos e Reserva do Vale, ambos localizados na região do Jardim Botânico. A medida representa mais um avanço no processo de regularização fundiária, uma das principais demandas dos moradores da região.

“Estamos trabalhando muito firme no projeto de regularização dos nossos condomínios. Hoje estou assinando os decretos de aprovação do Quintas Interlagos e do Reserva do Vale. É mais um passo importante para garantir segurança jurídica às famílias que vivem nesses locais”, destacou Celina.

A regularização de parcelamentos urbanos integra uma das prioridades do Governo do Distrito Federal, que tem ampliado a emissão de decretos de aprovação e de licenças urbanísticas para destravar processos aguardados há anos por moradores de diversas regiões administrativas.

Equilíbrio nas contas do plano de saúde dos servidores

Outro anúncio feito pela chefe do Executivo foi a melhora dos indicadores financeiros do plano de saúde dos servidores públicos do Distrito Federal. Ao lado do presidente do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal (Inas), Fábio, Celina afirmou que a instituição alcançou o melhor índice de custeio desde abril de 2025.

Segundo a governadora, o trabalho de reestruturação permitiu reduzir as despesas mensais de aproximadamente R$ 150 milhões para R$ 91 milhões, além de iniciar a quitação de dívidas herdadas pela atual gestão.

“Quando convidamos o doutor Fábio para assumir a presidência, nossa maior preocupação era equilibrar as contas da instituição, porque esse é um patrimônio do servidor público. Hoje alcançamos o melhor índice desde que começamos esse acompanhamento e estamos quitando as dívidas que encontramos”, afirmou.

O presidente do instituto reforçou que a prioridade da gestão é garantir a sustentabilidade financeira do plano.

“O objetivo é exatamente garantir a sustentabilidade do plano. Os números mostram que estamos no caminho certo e vamos continuar trabalhando para fortalecer esse patrimônio dos servidores públicos”, completou.

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