PEC da aposentadoria especial para agentes de saúde preocupa municípios de Goiás

A aprovação definitiva da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021 pelo Senado Federal altera as regras de aposentadoria dos agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate às endemias (ACE) e deve gerar impactos diretos para os municípios goianos. Enquanto a Federação Goiana dos Municípios (FGM) estima custo anual de aproximadamente R$ 3,410 bilhões com a implementação da medida, representantes da categoria consideram a mudança um avanço na valorização profissional. A proposta foi aprovada em dois turnos nesta terça-feira (14) e segue para promulgação.

A PEC estabelece aposentadoria especial para os profissionais, reduzindo a idade mínima para 57 anos, no caso das mulheres, e 60 anos para os homens, desde que sejam comprovados 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade. Até então, a categoria seguia as regras gerais da Previdência Social, com aposentadoria aos 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.

Para os profissionais que já estão em atividade, o texto cria uma regra de transição válida até 2041. Até o fim de 2030, poderão se aposentar mulheres com 50 anos e homens com 52 anos. Até 2035, as idades passam para 52 e 54 anos, respectivamente. Até o fim de 2040, os requisitos serão de 54 anos para mulheres e 56 para homens. A partir de 2041, passam a valer as idades definitivas previstas na proposta.

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O texto também assegura integralidade e paridade aos beneficiários. Nos casos de profissionais vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (INSS), em que o teto previdenciário seja inferior ao salário da categoria, a União deverá pagar um benefício extraordinário para complementar o valor.

Em Goiás, a FGM estima impacto financeiro de aproximadamente R$ 3,410 bilhões por ano com a implementação da medida. Segundo a entidade, por se tratar de uma emenda constitucional, a adoção das novas regras será obrigatória, exigindo adequações no planejamento orçamentário das prefeituras. A FGM avalia que o aumento das despesas poderá comprometer recursos destinados a outras áreas da administração pública. Em nota técnica, a federação afirma que caberá aos gestores municipais definir os ajustes necessários para cumprir a nova legislação.

Embora a PEC preveja assistência financeira complementar da União para compensar o aumento das despesas, a FGM afirma que a transferência dos recursos pode não ocorrer de forma imediata. A entidade argumenta que o período eleitoral pode retardar o repasse, obrigando os municípios a absorverem os custos iniciais.

Impactos para municípios e profissionais

Para o advogado e administrador Leandro Rodrigues, o principal avanço da proposta é o reconhecimento constitucional de uma aposentadoria com requisitos diferenciados para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias, considerando os riscos inerentes às atividades. Segundo o especialista, a PEC também prevê regras de transição, integralidade e paridade em determinadas situações, participação financeira da União e medidas voltadas à regularização de vínculos temporários ou precários.

Leandro Rodrigues afirma que a ampliação dos direitos exigirá adaptação administrativa e financeira dos municípios. Segundo a avaliação, será necessário identificar os profissionais aptos, atualizar os cálculos previdenciários, acompanhar os repasses federais e planejar a reposição gradual dos trabalhadores que se aposentarem para evitar prejuízos à atenção básica e ao combate às endemias.

Entre os trabalhadores, a aprovação é considerada resultado de uma reivindicação histórica. A agente comunitária de saúde Bruna Izeque, de Goiânia, afirma que a categoria acompanha a tramitação da proposta há cinco anos e destaca que a atividade é exercida em condições consideradas de risco.

Segundo Bruna Izeque, em Goiânia há carência de pontos de apoio e de equipamentos de proteção individual (EPIs). A agente também relata que os profissionais de combate às endemias mantêm contato frequente com compostos tóxicos e larvicidas durante o trabalho de campo. Além da exposição a produtos químicos, a rotina inclui longos períodos sob o sol, riscos de acidentes durante visitas domiciliares e situações de assédio moral e sexual, especialmente contra mulheres durante inspeções.

Nova regra amplia direitos da categoria

Além das mudanças previdenciárias, a PEC reconhece a atividade como essencial ao Sistema Único de Saúde (SUS) e restringe a contratação temporária ou terceirizada de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, permitindo esse tipo de vínculo apenas em situações de emergência em saúde pública. A medida também determina a regularização de vínculos precários até dezembro de 2028.

Apesar da aprovação por ampla maioria no Senado, com 73 votos favoráveis e um contrário nos dois turnos, o governo federal classifica a proposta como uma medida de elevado impacto fiscal. O Ministério da Previdência Social estima custo de R$ 27,9 bilhões ao longo de dez anos.

Com a conclusão da tramitação no Congresso Nacional, a PEC segue para promulgação pelas mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Após a publicação, as novas regras entram em vigor. Em todo o país, a categoria reúne cerca de 400 mil agentes. Em Goiás, a FGM estima que milhares de profissionais poderão ter direito ao benefício com a entrada em vigor da nova norma.