Governo anuncia endurecimento das regras para bets e promete fiscalização mais rígida

O governo federal pretende ampliar o controle sobre o mercado de apostas esportivas on-line e endurecer as regras para empresas que atuam no setor. A sinalização foi dada nesta quarta-feira (15) pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, que anunciou novas ações de fiscalização após reunião com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin.

Segundo o ministro, a estratégia inclui reforço no combate às plataformas clandestinas, monitoramento mais rigoroso das empresas autorizadas e ampliação das restrições à publicidade das chamadas bets. A intenção, segundo ele, é reduzir os impactos sociais provocados pelo crescimento das apostas esportivas no país.

Durante a declaração, Durigan afirmou que o governo já dispõe de informações que permitem acompanhar o comportamento do mercado e avaliar os reflexos financeiros sobre a população. “O compromisso é o endurecimento permanente, o rigor permanente no tratamento das bets”, declarou o ministro.

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Combate às plataformas ilegais

De acordo com Durigan, uma das prioridades será intensificar a fiscalização de empresas que operam sem autorização no Brasil. O governo também pretende aperfeiçoar os mecanismos de controle das plataformas legalizadas, especialmente em relação à publicidade e às políticas de proteção aos consumidores.

Segundo o ministro, a Fazenda pretende utilizar o cruzamento de bases de dados para acompanhar o perfil dos apostadores e identificar situações de vulnerabilidade financeira. A avaliação é que o crescimento das apostas tem contribuído para o aumento do endividamento de parte da população.

Governo cita preocupação com endividamento

O ministro afirmou que o Executivo já consegue monitorar informações relacionadas ao volume de apostas realizadas no país e ao nível de comprometimento financeiro dos usuários.

A preocupação do governo é evitar que pessoas em situação de vulnerabilidade econômica sejam ainda mais prejudicadas pelo acesso facilitado às plataformas de apostas. Nos últimos meses, o governo federal já adotou medidas para regulamentar o setor, como a exigência de autorização para funcionamento das empresas e a retirada do ar de plataformas consideradas irregulares.

PEC também entrou na pauta

Durante a entrevista, Durigan também comentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada pelo Senado que estabelece regras específicas para a aposentadoria de agentes comunitários de saúde.

Segundo o Ministério da Fazenda, a medida poderá gerar um impacto de aproximadamente R$ 27 bilhões nas contas públicas ao longo de dez anos.

O ministro informou que conversou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para que a promulgação da proposta ocorra somente após a apresentação dos estudos detalhados sobre os efeitos fiscais da mudança.

Governo avalia recorrer ao STF

Durigan afirmou ainda que o governo não descarta recorrer ao Supremo Tribunal Federal caso sejam aprovadas medidas com impacto significativo sobre o orçamento sem a apresentação das estimativas financeiras exigidas pela legislação.

Entre os exemplos citados está o projeto que amplia as condições para renegociação de dívidas de produtores rurais. Segundo cálculos da equipe econômica, a proposta pode representar um impacto de cerca de R$ 140 bilhões aos cofres públicos ao longo dos próximos anos.

A discussão ocorre em meio ao debate entre Executivo e Congresso sobre o equilíbrio das contas públicas e o cumprimento das regras fiscais, tema que deve continuar no centro das negociações entre os Poderes nas próximas semanas.