Pejotização volta ao centro do debate após STF destravar ações trabalhistas

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de autorizar a retomada da tramitação dos processos que discutem a contratação de trabalhadores como Pessoa Jurídica (PJ) voltou a movimentar empresas, profissionais e especialistas em direito do trabalho em todo o país. 

Embora o julgamento definitivo sobre a chamada pejotização ainda não tenha sido concluído, as ações que estavam suspensas poderão voltar a tramitar normalmente até os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), onde permanecerão paralisadas até que o Supremo estabeleça um entendimento definitivo sobre o tema.

Em Goiás, a discussão ganha ainda mais relevância diante do crescimento do número de profissionais que atuam como pessoas jurídicas. Segundo dados do Sebrae, o estado possui mais de 634 mil microempreendedores individuais (MEIs), dos quais aproximadamente 518 mil estão ativos. 

Embora nem todo MEI mantenha relação contratual com empresas, o avanço desse modelo de formalização demonstra como as formas de contratação vêm mudando nos últimos anos, especialmente em áreas como tecnologia, comunicação, engenharia, arquitetura, saúde, publicidade, consultoria e representação comercial.

Julgamento poderá definir limites da contratação por PJ

A chamada pejotização ocorre quando um profissional é contratado como pessoa jurídica para prestar serviços que, na prática, apresentam características típicas de uma relação de emprego, como subordinação, pessoalidade, habitualidade e remuneração fixa. É justamente essa diferença que o Supremo pretende esclarecer ao julgar o Tema 1.389, considerado um dos mais importantes para as relações de trabalho nos últimos anos.

Em abril de 2025, o ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional desses processos para evitar decisões divergentes entre os tribunais trabalhistas. Agora, o STF autorizou que as ações retomem seu andamento até a segunda instância, permitindo que sejam produzidas provas, ouvidas testemunhas e apresentadas as defesas das empresas e dos trabalhadores.

Segundo o advogado trabalhista Lucas Aguiar, a decisão representa um passo importante para evitar que milhares de processos permaneçam paralisados por tempo indeterminado. No entanto, ele destaca que o julgamento definitivo ainda será responsável por estabelecer parâmetros que deverão ser seguidos por toda a Justiça do Trabalho.

“O Supremo irá definir quando a contratação de um profissional como Pessoa Jurídica ou autônomo representa uma prestação legítima de serviços e quando pode caracterizar uma tentativa de ocultar uma relação de emprego, conhecida como pejotização. Também será definido qual ramo do Judiciário será competente para julgar essas ações e quem terá o ônus da prova durante o processo, fatores que poderão influenciar diretamente no resultado das demandas trabalhistas”, explica.

Empresas goianas começam a revisar contratos

A retomada dos processos também fez crescer a preocupação entre empresários. Enquanto aguardam a decisão definitiva do STF, muitas empresas já iniciaram uma revisão preventiva de contratos de prestação de serviços para reduzir riscos de futuras condenações trabalhistas.

De acordo com Lucas Aguiar, não basta que exista um contrato formal entre a empresa e o prestador de serviço. É necessário que a rotina de trabalho reflita uma verdadeira autonomia profissional.

“A prevenção passa a ser um dos principais instrumentos de proteção jurídica. É fundamental revisar contratos firmados com pessoas jurídicas e trabalhadores autônomos, verificando se os documentos refletem fielmente a prática cotidiana. Se ainda persistirem dúvidas, a orientação especializada é indispensável”, afirma.

O advogado ressalta que contratos considerados irregulares costumam apresentar elementos semelhantes aos de um vínculo empregatício tradicional, como controle de jornada, exclusividade, subordinação direta e obrigação de cumprimento de ordens permanentes. Caso essas características sejam comprovadas, a Justiça poderá reconhecer a existência de relação de emprego, independentemente do nome atribuído ao contrato.

Debate também envolve mudanças no mercado de trabalho

A discussão sobre pejotização ocorre em um momento de transformação nas relações de trabalho. Nos últimos anos, empresas passaram a ampliar o uso de contratos por meio de pessoa jurídica em busca de maior flexibilidade e redução de custos operacionais. Paralelamente, muitos profissionais também optaram por esse modelo em razão da possibilidade de negociar honorários, administrar a própria carga de trabalho e atuar para diferentes contratantes.

Especialistas avaliam, porém, que a futura decisão do STF poderá alterar esse cenário. Dependendo do entendimento adotado pela Corte, empresas poderão rever políticas de contratação, ampliar admissões pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou estabelecer critérios mais rígidos para caracterizar a autonomia dos prestadores de serviço.

Além dos impactos jurídicos, especialistas avaliam que a decisão poderá influenciar o planejamento estratégico das empresas. Isso porque, dependendo das regras estabelecidas pelo Supremo, organizações que hoje utilizam amplamente contratos com pessoas jurídicas poderão reavaliar seus modelos de contratação, investir em novas formas de gestão da mão de obra e reforçar mecanismos de compliance trabalhista para reduzir riscos de futuras ações judiciais. 

Esse debate também ocorre em meio a outras discussões sobre o futuro das relações trabalhistas, como propostas de redução da jornada semanal e mudanças na escala 6×1. Embora sejam temas distintos, economistas apontam que as transformações nas regras de contratação tendem a influenciar diretamente o planejamento das empresas e a organização do mercado de trabalho nos próximos anos.

Enquanto o julgamento definitivo do STF não ocorre, empresas e trabalhadores convivem com um cenário de incertezas. Para o especialista, a principal consequência da futura decisão será estabelecer maior segurança jurídica, reduzindo interpretações divergentes entre os tribunais e oferecendo critérios objetivos para diferenciar uma contratação legítima de prestação de serviços de uma relação de emprego disfarçada.

Até lá, a recomendação é que empresários revisem contratos, adequem práticas internas e mantenham documentação capaz de demonstrar a autonomia dos profissionais contratados.

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