Goiânia simplifica licenciamento, mas fiscalização gera questionamentos

A Prefeitura de Goiânia anunciou uma nova classificação para o licenciamento ambiental que reduz as exigências para mais de mil atividades econômicas. A medida, apresentada pelo prefeito Sandro Mabel na última sexta-feira (28), estabelece procedimentos diferentes de acordo com o grau de risco de cada empreendimento. Enquanto atividades consideradas de baixo risco poderão receber dispensa de licença, aquelas classificadas como de médio risco poderão avançar por meio de autodeclaração.

A mudança é apresentada pela administração municipal como uma forma de acelerar a abertura e a regularização de empresas, reduzindo a burocracia para empreendimentos considerados de menor potencial poluidor. No entanto, a flexibilização também levanta questionamentos sobre a capacidade do município de manter uma fiscalização ambiental eficiente diante da redução das análises técnicas prévias.

Ao todo, a nova classificação reúne 1.862 atividades e códigos econômicos. Desse total, 907 foram enquadrados como de baixo risco, 130 como médio risco, 762 como alto risco e 63 como não sujeitos ao licenciamento ambiental municipal. Com a mudança, 1.037 atividades classificadas como de baixo ou médio risco deixam de depender do procedimento tradicional de análise técnica.

A Prefeitura argumenta que a medida permitirá concentrar servidores e técnicos nos empreendimentos com maior potencial de impacto ambiental. Segundo a gestão, pequenos empresários acabam enfrentando demora para regularizar negócios mesmo quando desenvolvem atividades consideradas de baixo risco.

Para o ambientalista e gestor ambiental Juliano Tadeu, porém, a simplificação exige cautela. Na avaliação dele, a redução das exigências pode fragilizar justamente uma das etapas fundamentais para prevenir impactos ambientais.

Dispensa não elimina necessidade de fiscalização

Juliano afirma que a simplificação pode comprometer a fiscalização caso reduza a quantidade de estudos e documentos capazes de demonstrar os efeitos de uma atividade sobre o meio ambiente e a população.

“A simplificação pode comprometer principalmente a fiscalização, pois não haverá estudos e documentações relatando e comprovando os efeitos que a operação de um empreendimento irá causar ao meio ambiente e à sociedade”, avalia.

Segundo o gestor ambiental, a consequência pode ser uma fragilização da proteção ambiental, já que as empresas deixam de cumprir parte das exigências relacionadas ao acompanhamento dos impactos provocados durante a instalação e o funcionamento das atividades.

Entre os segmentos classificados como de baixo risco estão empresas dos setores de comércio, alimentação, tecnologia e prestação de serviços. Para esses empreendimentos, a Prefeitura prevê a emissão de uma declaração de dispensa de licença ou autorização ambiental.

Juliano reconhece que a mudança pode trazer benefícios econômicos e administrativos. “Haverá benefício de agilidade no procedimento de licenciamento, além de custo menor para o empreendedor para iniciar e manter suas atividades”, afirma.

O especialista, entretanto, ressalta que a classificação como baixo risco não significa ausência de impacto. “Baixo risco não significa risco nulo. Toda e qualquer atividade humana gera impacto ambiental, até mesmo aquelas sustentáveis deixam uma pegada ambiental.”

Para ele, um dos principais pontos de atenção está no efeito acumulado de vários empreendimentos considerados individualmente como de baixo impacto. “Esse impacto não pode ser analisado de forma isolada por uma empresa, mas pela soma de empresas de baixo risco operando sem licenciamento ambiental a longo prazo”, explica. Segundo Juliano, o aumento da atividade econômica pode ampliar impactos relacionados ao consumo de recursos naturais e à geração de resíduos.

Autodeclaração transfere responsabilidade

Outra mudança anunciada pela Prefeitura é a adoção da autodeclaração para atividades classificadas como de médio risco. Nesse modelo, o próprio empreendedor apresenta as informações necessárias para o processo e assume a responsabilidade pelos dados fornecidos.

A gestão municipal afirma que declarações falsas poderão resultar em penalidades, incluindo multas e, dependendo da irregularidade, até o fechamento do estabelecimento.

Para Juliano Tadeu, entretanto, a existência de punições não elimina o risco de informações incorretas passarem pelo processo. “Autodeclaração é um erro, uma vez que a empresa pode adulterar as informações”, afirma.

Na avaliação do gestor ambiental, caso o modelo seja adotado sem uma vistoria técnica prévia, seria necessário exigir mecanismos adicionais de comprovação. Entre eles estariam relatórios técnicos detalhados, registros fotográficos e estudos ambientais elaborados por profissionais habilitados.

Ele também destaca que a análise realizada por técnicos ambientais possui uma função que vai além da simples conferência de documentos. “A vistoria e análise realizada pelo analista ambiental é para verificar se os estudos e documentos contidos no processo de licenciamento são verdadeiros”, explica.

Segundo Juliano, a atuação técnica também permite identificar situações irregulares, solicitar adequações e cobrar informações que estejam ausentes no processo.

Falta de estrutura preocupa

A Prefeitura defende que a redução das análises de atividades de menor risco permitirá direcionar os técnicos para empreendimentos mais complexos e potencialmente poluidores. Para o secretário municipal de Eficiência, Fernando Peternella, a intenção é evitar que a estrutura administrativa fique concentrada em processos considerados de menor impacto.

Juliano, porém, questiona se a demora na conclusão dos licenciamentos está realmente relacionada à quantidade de empreendimentos analisados. Para ele, o principal problema está na estrutura disponível nos órgãos ambientais.

“O problema no longo período para finalizar processos de licenciamento ambiental não está na quantidade de empreendimentos para analisar, mas sim na estruturação dos órgãos públicos ambientais”, afirma.

Segundo o especialista, há deficiência no número de profissionais especializados para atender à demanda. “Falta estrutura e corpo técnico especializado para suprir as necessidades do município. Normalmente o corpo técnico é pequeno para uma grande quantidade de empresas solicitantes.”

Ele também lembra que muitos processos ambientais são complexos e exigem tempo para análise. “Há processos que contam com inúmeras páginas. Para haver eficiência são necessários dias de análise”, acrescenta.

A preocupação, portanto, é que a simplificação dos procedimentos não seja acompanhada pelo fortalecimento da fiscalização posterior.

Fiscalização após a flexibilização

Para Juliano Tadeu, a classificação das atividades precisa considerar diferentes critérios antes de definir se determinado empreendimento representa baixo, médio ou alto risco ambiental.

Entre os fatores que devem ser avaliados estão a tipologia dos resíduos gerados, o potencial de poluição sonora e do ar, solo e água, além do porte da empresa, localização das instalações, matéria-prima utilizada, tipo de produto fabricado e possíveis impactos sobre a vizinhança.

O gestor defende ainda que a fiscalização posterior seja efetiva e não apenas prevista formalmente. “É necessário analisar os estudos de monitoramento e verificar in loco se o empreendimento atende às medidas técnicas para mitigar os impactos ambientais gerados pela sua instalação e operação”, afirma.

Na avaliação dele, o desafio central da mudança anunciada pela Prefeitura será garantir que a redução da burocracia não resulte também em redução do controle. Afinal, a dispensa de uma análise prévia transfere parte importante da segurança ambiental para a capacidade do poder público de fiscalizar posteriormente.

Com mais de mil atividades deixando de passar pelo modelo tradicional de licenciamento, a discussão passa a envolver não apenas a agilidade prometida aos empreendedores, mas principalmente uma questão ainda sem resposta: se Goiânia possui estrutura técnica e número suficiente de fiscais para acompanhar, na prática, os impactos ambientais que poderão surgir após a flexibilização dos procedimentos.

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