CNE aprova novas regras para uso de IA na educação brasileira

O Conselho Nacional de Educação (CNE) aprovou, nesta terça-feira (1º), a primeira regulamentação oficial para o uso de Inteligência Artificial (IA) na educação brasileira. O parecer estabelece diretrizes nacionais para orientar escolas, universidades e redes de ensino na incorporação da tecnologia. Após a homologação pelo Ministério da Educação (MEC), as instituições terão 12 meses para se adaptar às novas regras, enquanto as proibições previstas terão aplicação imediata.

A regulamentação estabelece como princípio a preservação do papel do professor e do julgamento humano no processo educacional. Segundo o relator do parecer, Celso Niskier, o objetivo é “criar as condições para que ela seja usada para ampliar a aprendizagem, a autonomia intelectual […], preservando aquilo que é indelegável: a intenção pedagógica, o julgamento humano e a responsabilidade”.

Classificação das ferramentas IA 

Entre as principais medidas está a classificação das ferramentas de IA em quatro níveis de risco, com regras específicas para cada categoria. Sistemas considerados de baixo risco são aqueles utilizados como apoio, sem interferência em decisões acadêmicas ou direitos. Nesse grupo estão softwares de organização, recursos de acessibilidade, tradução e planejamento de aulas.

As ferramentas classificadas como de risco moderado envolvem interações diretas com estudantes e recomendações, como tutores virtuais e assistentes de escrita. Nesses casos, as diretrizes exigem a rotulagem da interação, o monitoramento de vieses e a revisão humana obrigatória.

Já os sistemas de alto risco são aqueles que interferem de maneira ativa na vida acadêmica, como ferramentas destinadas à correção de provas objetivas e ao monitoramento biométrico. Para esse nível, são exigidas avaliação de impacto, elaboração de relatório de dados e supervisão humana contínua.

No nível considerado de risco excessivo, ficam enquadradas práticas incompatíveis com as finalidades educacionais. Entre as proibições estão a correção automática de redações e questões discursivas, mecanismos de pontuação social, vigilância emocional, perfilização para punições e uso comercial de dados.

IA não poderá corrigir redações na educação brasileira 

As redações não poderão ser avaliadas por IA, inclusive quando a ferramenta for utilizada apenas para sugerir uma nota. Outra determinação estabelece que softwares detectores de IA não poderão, de forma isolada, fundamentar punições acadêmicas aplicadas a estudantes.

As diretrizes abrangem todas as etapas e modalidades da educação nacional. Até o 5º ano do ensino fundamental, crianças de até 10 anos não poderão ter acesso direto e não supervisionado a ferramentas de IA generativa ou conversacional. Eventuais interações deverão ser conduzidas e mediadas por professores em atividades pedagógicas planejadas.

No Ensino Fundamental II e no Ensino Médio, o estudo sobre Inteligência Artificial deverá ocorrer de forma transversal e progressiva. Entre os conteúdos previstos estão o funcionamento dos algoritmos, os vieses, a segurança de dados, a cidadania digital e a honestidade acadêmica.

Universidades terão de criar políticas próprias 

No ensino superior, as universidades deverão elaborar políticas próprias para o uso da tecnologia. Em pesquisas científicas, a utilização de IA em textos, dados ou processos de revisão deverá ser declarada obrigatoriamente, sem transferência da autoria ou da responsabilidade humana.

As mudanças também alcançam a formação de professores. Cursos de pedagogia e licenciaturas deverão incluir o letramento digital docente e o uso pedagógico de mídias emergentes na formação profissional.

Regras e desafios do uso de IA em Goiás

Em Goiás, a incorporação de tecnologias educacionais ocorre paralelamente a regulamentações locais, como a Lei Estadual nº 15.100/2025, que restringe o uso de celulares nas escolas. A Secretaria de Estado da Educação de Goiás (Seduc-GO) também lançou o Guia Pedagógico para o Uso da Inteligência Artificial na Educação Básica, que sugere plataformas como Teachy, Magic School, Gemini, ChatGPT e Gamma.app.

Apesar das iniciativas, escolas do interior do Estado enfrentam barreiras relacionadas à infraestrutura, à conectividade lenta e à falta de capacitação continuada.

IA precisa avançar na formação docente 

Para a pesquisadora Rosemara Perpetua Lopes, doutora em Educação e professora da Universidade Federal de Goiás (UFG), a discussão sobre Inteligência Artificial precisa avançar na formação docente. Lopes coordena, na UFG, o projeto de pesquisa Formação de professores em cursos de licenciatura em tempos de Inteligência Artificial e Chat GPT, financiado pela Fapeg.

A pesquisadora também alerta para a inserção desordenada dessas mídias sem a devida conformidade ética e legal relacionada à proteção de dados, prevista na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

“Nossas investigações sobre os projetos pedagógicos na UFG revelam lacunas profundas na formação inicial de professores sobre tecnologias de IA. A inteligência artificial não pode ser assimilada de forma passiva. As licenciaturas precisam estruturar o preparo pedagógico crítico dos futuros educadores para que saibam guiar a autoria estudantil e identificar os vieses automatizados, preservando a mediação humana na aprendizagem.”

Falta de formação limita uso da IA nas escolas 

No Entorno do Distrito Federal, a carência de uso efetivo da tecnologia e de formação também é apontada em estudo qualitativo desenvolvido por Adriel Ferreira Cardoso. A pesquisa avaliou a percepção sobre Inteligência Artificial no Ensino Médio de escolas públicas e particulares.

O estudo demonstrou que a utilização da tecnologia por professores e estudantes ocorre de maneira intermitente, superficial e baseada em conhecimento fragmentado.

Adriel Ferreira Cardoso destaca que a ausência de acompanhamento pedagógico pode comprometer o aprendizado crítico. “Os estudantes em Luziânia demonstram grande entusiasmo pelas ferramentas de IA, utilizando-as de forma autônoma e rápida para resumos e tarefas específicas. No entanto, a agilidade mecânica não garante ganho cognitivo. Sem a mediação docente, há riscos graves de plágio e atrofia do raciocínio crítico, entregando trabalhos formalmente corretos sem que haja apropriação ou compreensão do conteúdo.”

O estudo ressalta a importância das diretrizes do CNE para amparar a soberania e a segurança do trabalho docente. “Nossas descobertas no interior goiano apontam que a resistência dos docentes frente à IA se apoia no desconhecimento pedagógico e na falta de treinamentos formais por parte das escolas. O novo marco do CNE é fundamental ao reafirmar que a regência e a validação do ensino são insubstituíveis e humanas. Devemos empoderar o professor com formação continuada, de modo que ele utilize a IA como aliada complementar no ensino, sem abrir mão do processo de humanização educativa.”

As diretrizes do CNE estabelecem novas regras para o uso da Inteligência Artificial no sistema educacional brasileiro, enquanto Goiás mantém iniciativas próprias relacionadas à incorporação da tecnologia. No Estado e em outras regiões do País, permanecem desafios relacionados à infraestrutura de rede e à formação para o uso ético e crítico das ferramentas de IA.

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