STF derruba lei que permitia exploração de amianto em Goiás e Minaçu enfrenta transição econômica

Na última sexta-feira (18), o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, por unanimidade, uma lei do Estado de Goiás que autorizava a extração e o beneficiamento do amianto da variedade crisotila para fins exclusivos de exportação. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.200.

A justificativa dada pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, é que a atividade com o amianto crisotila gera riscos à saúde e ao meio-ambiente. O mineral é comprovadamente cancerígeno, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS). Além disso, durante a sessão, o ministro citou um estudo que aponta que a cada 20 toneladas de asbesto produzidas e consumidas causam a morte de uma pessoa em algum lugar do mundo.

As propostas apresentadas pelos ministros para estender a validade da norma por dois ou cinco anos não alcançaram os oito votos exigidos em plenário. A derrubada da legislação estadual (20.514/2019) atende a um pedido da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), que apontou violações aos direitos à saúde, à segurança do trabalho e ao meio ambiente.

Os prazos de transição rejeitados pela Corte buscavam mitigar o impacto socioeconômico do fechamento da mina em Minaçu, cidade que depende financeiramente da atividade. O período extra, defendido também pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pelo Estado de Goiás, era considerado necessário para garantir o fechamento seguro da unidade, o pagamento de rescisões trabalhistas, a adequação ambiental e a adaptação da economia do município.

A economista Adriana Pereira de Sousa, presidente do Conselho Regional de Economia (Corecon-GO) e coordenadora do Curso de Ciências Econômicas da Universidade Estadual de Goiás (UEG), explicou ao O HOJE que o encerramento da mineração, atividade que sustenta a economia da cidade, pode provocar uma retração em cadeia. “Os salários pagos aos trabalhadores circulam no comércio, nos serviços, no mercado imobiliário e em diversas atividades locais. A empresa também contrata transportadoras, fornecedores, manutenção, alimentação, hospedagem, segurança e outros serviços”, disse. 

Nesse caso, quando há uma diminuição na renda, o dinheiro para de circular dentro dos estabelecimentos da região. “A perda de empregos reduz o consumo; a queda do consumo enfraquece as empresas locais; e o enfraquecimento das empresas gera novos desempregos”, comenta a economista.

O prefeito de Minaçu, Carlos Leréia, projeta um cenário de dificuldade no município após a derrubada da lei estadual. O gestor esclarece que, devido à falta de quórum para aprovar a modulação de cinco anos no julgamento, a previsão de encerramento das atividades na mina cai para dois anos, com limite até o final de 2028.

“Aqui é um caso excepcional. A cidade surgiu através da mineração. Antes da mineração não havia cidade. Então, a cidade é umbilicalmente ligada à mina de amianto, uma cidade de aproximadamente 30 mil habitantes”, detalha.

Leréia avalia um cenário próximo do citado pela economista. Segundo o prefeito, com a perda desses postos de trabalho e encerramento das operações, o comércio e os serviços locais são afetados, derrubando a arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e provocando a saída de pessoas da cidade, o que também reduz os repasses federais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Transição econômica pode ocorrer e se apoiar em terras raras

Segundo Adriana, a existência de um prazo definido é economicamente melhor do que um encerramento imediato e inesperado. Esse período garante tempo para mapear danos sociais, preparar os trabalhadores e direcionar recursos a outras atividades. No entanto, a mudança na matriz produtiva exige políticas ativas e não ocorrerá de forma espontânea.

A arrecadação mineral do município hoje se concentra na Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem). Como a produção de amianto e de terras raras é destinada à exportação, não há incidência de ICMS. O município recebe cerca de R$ 600 mil mensais de Cfem, montante que não é suficiente para cobrir, por exemplo, a folha de pagamento municipal, orçada em R$ 7,8 milhões mensais, segundo Leréia.

Desse repasse mineral atual, o amianto representa 80% do valor, enquanto as terras raras respondem por apenas 20%.  A principal aposta para a região é a cadeia das terras raras, mas o prefeito pondera que a simples extração não sustentará a cidade. “Se industrializar no Brasil, aí sim, vai incidir ICMS. Aí a cidade fica forte”, afirma Leréia.

Apesar de a empresa Serra Verde impulsionar a arrecadação de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e a geração de empregos durante a atual fase de ampliação de sua planta de terras raras, a operação contínua demanda equipe reduzida.

A presidente do Corecon-GO também levanta o risco do aumento da inadimplência das famílias e das empresas, redução da circulação de crédito e maior pressão sobre os serviços públicos de assistência social, saúde e qualificação profissional. “A prefeitura perde capacidade financeira justamente quando a população mais necessita da atuação do poder público”, ressalta.

Importância do poder público

A economista avalia que o poder público deve coordenar uma transição econômica estruturada, com governos, empresas, trabalhadores e universidades em um plano multissetorial. A estratégia principal  passa pela criação de um fundo financeiro de transição, abastecido por receitas da atual atividade mineradora e repasses governamentais, voltado ao financiamento de novos setores produtivos.

Na prática, as medidas imediatas incluem a requalificação da mão de obra, a oferta de crédito para pequenos negócios locais e investimentos em infraestrutura, também é  importante que o Estado garanta a recuperação ambiental e o monitoramento contínuo da saúde da população.

Para Adriana a exploração de terras raras pode integrar esse novo ciclo, mas a segurança financeira da cidade dependerá de uma base diversificada, com maior agregação de valor, que não repita a dependência exclusiva do setor extrativista.

Diante da perda iminente da receita principal, o prefeito Carlos Leréia cobra que o governo federal e as empresas atuantes na região invistam na reindustrialização de Minaçu.

Leia mais: