MP-GO recomenda que Câmara esclareça pontos antes de votar fundo imobiliário

O Ministério Público de Goiás (MP-GO) recomendou que a Câmara Municipal de Goiânia esclareça pontos do Projeto de Lei nº 420/2026 antes de levar a proposta à votação. O texto, enviado pelo prefeito Sandro Mabel (União Brasil), autoriza o Município a alienar e transferir imóveis públicos para a constituição de Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs).

As recomendações foram expedidas na quinta-feira (24) pela promotora Leila Maria de Oliveira, da 50ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, após uma representação apresentada pela vereadora Aava Santiago (PSB). Os documentos foram encaminhados ao presidente da Câmara, Romário Policarpo (Cidadania), e ao presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), Luan Alves (MDB).

O MP-GO deu prazo de 48 horas para que os dois informem quais providências serão adotadas. A recomendação não impede, por si só, a continuidade da tramitação, mas o órgão alerta que o eventual descumprimento poderá ser considerado na adoção de outras medidas, inclusive relacionadas ao controle de constitucionalidade.

Falta de lista dos imóveis

Um dos principais questionamentos do MP-GO é que o projeto não apresenta a relação dos imóveis que poderão ser transferidos para os fundos. Pelo texto, essa definição ficaria para um decreto da Prefeitura após a aprovação e eventual sanção da lei.

Para a promotoria, a ausência de informações prévias impede que vereadores e população conheçam quais bens, onde estão localizados e qual é a destinação atual deles antes da votação.

O Ministério Público recomenda que os imóveis sejam individualizados previamente, com informações como localização, metragem, situação registral e destinação atual, ou que sejam estabelecidos critérios objetivos para a seleção dos bens, submetidos ao controle do Legislativo.

Licitação e análise dos imóveis

Outro ponto questionado é a previsão de procedimentos competitivos. Segundo o MP-GO, o projeto estabelece a necessidade de licitação para a escolha do administrador e do gestor do fundo, mas não deixa clara a exigência de procedimento competitivo para o ingresso dos imóveis nos FIIs ou para operações posteriores, como venda, locação ou permuta.

A promotoria também cobra uma análise técnica individualizada antes da inclusão de cada imóvel no fundo. O objetivo é verificar se a área está reservada ou poderá ser necessária futuramente para equipamentos públicos, como escolas, creches, postos de saúde, hospitais ou praças.

Essa preocupação já havia sido registrada pela Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo Estratégico (Seplan) no Parecer Técnico nº 56/2026. O órgão recomendou que os imóveis fossem submetidos a uma análise prévia, mas a medida não foi incluída na versão final do projeto encaminhada à Câmara.

O MP-GO também apontou a ausência de regras detalhadas sobre fiscalização dos fundos. A recomendação pede a definição de procedimentos de transparência, fiscalização e prestação periódica de contas à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO).

A promotoria considera que essas regras são necessárias para permitir o acompanhamento da gestão dos imóveis e dos resultados financeiros dos fundos.

Projeto prevê receitas para o GoiâniaPrev

O PL 420/2026 foi encaminhado pelo prefeito Sandro Mabel e chegou à Câmara em 9 de setembro. A proposta busca permitir que imóveis públicos sejam utilizados na constituição de FIIs, com a geração de receitas destinadas, entre outros objetivos previstos na justificativa, à redução do déficit previdenciário do GoiâniaPrev.

Segundo informações divulgadas durante a tramitação, o Executivo considera que o déficit previdenciário municipal representa um impacto significativo nas contas da Prefeitura. A proposta prevê ainda que o Município mantenha o controle majoritário das cotas dos fundos.

Questionamentos na tramitação

A proposta já vinha sendo questionada por vereadores antes das recomendações do MP-GO. Em reunião realizada no Paço Municipal em 14 de setembro, o prefeito Sandro Mabel buscou apoio dos parlamentares para a aprovação do projeto. A definição dos imóveis, porém, ainda não havia sido apresentada.

A secretária municipal de Governo, Sabrina Garcêz, informou que o levantamento e a avaliação dos imóveis seriam realizados posteriormente. A Prefeitura também defende que a medida pode melhorar a gestão do patrimônio municipal e gerar receitas a partir de imóveis públicos.

A Procuradoria-Geral do Município (PGM), por meio do Parecer Jurídico nº 4435/2026, considerou o projeto constitucional e juridicamente viável. O documento defende que uma autorização legislativa geral poderia ser complementada posteriormente pela individualização dos imóveis por decreto.

Com as recomendações emitidas pelo MP-GO, a Câmara deverá informar quais medidas pretende adotar em relação aos pontos levantados pela promotoria antes do avanço da proposta.

O Jornal O HOJE entrou em contato com a Prefeitura de Goiânia e o MP-GO , mas não obteve resposta até o fechamento desta edição.