Senado adia PEC da Segurança e aprova aumento do teto do MEI com perdão de dívidas

Bruno Goulart

O Senado Federal adiou nesta quinta-feira (15) a votação da PEC da Segurança Pública, em meio a divergências sobre a redução da maioridade penal. No mesmo dia, os senadores aprovaram, por 78 votos a 0, o projeto que amplia o teto de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs), permite a contratação de até dois funcionários e prevê o perdão de cerca de R$ 15 bilhões em dívidas. A proposta segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas foi alvo de críticas da oposição, que acusa o governo de agir por interesse eleitoral às vésperas das eleições.

A retirada da PEC da Segurança da pauta foi anunciada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), após um impasse entre governo e oposição sobre a redução da maioridade penal. A expectativa é que a matéria volte a ser discutida depois das eleições, embora ainda não haja uma data definida.

“Eu vou retirar de pauta a PEC da Segurança Pública. Nós vamos aguardar os entendimentos das senadoras e dos senadores sobre o texto”, afirmou Alcolumbre. O presidente da Casa argumentou que não seria adequado tomar uma decisão apressada diante das mudanças propostas pelos parlamentares, que poderiam fazer o texto retornar à Câmara dos Deputados.

O principal ponto de divergência foi a tentativa de incluir na PEC mudanças na maioridade penal. O governo defendia a aprovação do texto conforme saiu da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com alterações restritas à redação. No entanto, o coordenador da campanha de Lula, Camilo Santana (PT-CE), apresentou uma emenda para reduzir de 18 para 16 anos a maioridade penal em casos de crimes graves.

A oposição também apresentou uma proposta de mudança. Encabeçada pelo líder da oposição e postulante a presidente do Senado, Rogério Marinho (PL-RN), a emenda previa a redução da maioridade penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes graves.

Durante a sessão, Marinho questionou Alcolumbre sobre os motivos da retirada da matéria e perguntou se a decisão havia sido tomada a pedido do governo. O presidente do Senado negou e afirmou que a medida foi uma decisão própria da Presidência da Casa. Ao ser questionado se a decisão seria um ato pessoal, respondeu: “Exatamente”. Marinho, então, afirmou que o regimento do Senado deveria ser alterado. Alcolumbre concordou em ironia: “Exatamente, vamos mudar”.

Um dos maiores críticos da PEC da Segurança Pública, o  ex-governador de Goiás, Ronaldo Caiado (PSD), mudou de posição e passou a apoiar a nova versão da PEC da Segurança Pública, em tramitação no Senado. Inicialmente, Caiado liderou a oposição de governadores à proposta, que classificou como uma “invasão de autonomia” dos estados e um “presente para as facções criminosas”. Agora, afirma que as mudanças feitas pelo Congresso reduziram a centralização das decisões em Brasília e justificam seu apoio ao texto.

O deputado federal José Nelto (União Brasil) também afirmou ser favorável à PEC da Segurança Pública. “Acho que temos que endurecer as leis penais para três crimes: pedofilia, estupro e feminicídio. Defendo castração química e redução da maioridade penal para 16 anos”, declarou ao O HOJE. Para o deputado, a proposta também é importante por prever a atuação integrada das polícias Federal, Militar e Civil.

Projeto do MEI tem aprovação unânime

Em outra frente, o Senado aprovou por unanimidade o projeto que amplia o limite de faturamento anual permitido para o enquadramento como microempreendedor individual. Atualmente fixado em R$ 81 mil, o teto poderá subir para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A proposta também prevê o perdão de aproximadamente R$ 15 bilhões em dívidas e amplia as possibilidades de contratação de trabalhadores.

Pelas novas regras, o MEI poderá contratar até dois empregados, enquanto a legislação atual permite apenas um. O texto também autoriza a contratação temporária de trabalhadores para substituir funcionários afastados.

Apesar do avanço para os pequenos empreendedores, a oposição também criticou o governo Lula por, segundo os parlamentares, só dar atenção aos microempreendedores às vésperas das eleições. O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), afirmou que o projeto tem motivação eleitoral e acusou o PT de ter ignorado o setor até agora. “Não podemos fechar os olhos e entender que, de repente, o PT se lembrou dos MEIs faltando oito dias para as eleições. Fez por oportunismo eleitoral”, afirmou.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS) apoiou o projeto, mas demonstrou preocupação com o perdão de dívidas dos microempreendedores inadimplentes. Para ela, a medida pode gerar uma sensação de injustiça entre aqueles que mantêm os pagamentos em dia e cumprem regularmente suas obrigações financeiras. “O que a gente faz com aqueles que cumprem as suas dívidas regularmente? Será que eles também não precisavam ter um prêmio?”, questionou. Apesar da ressalva, a senadora considerou positiva a aprovação da proposta, mesmo avaliando que a iniciativa tem caráter eleitoral.