Goiás tem oito projetos para enfrentar o vício em apostas

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) tem ao menos oito proposições sobre ludopatia, vício em jogos de azar, em análise e o estado já aprovou duas leis sobre o tema. A a Advocacia-Geral da União (AGU) cobra na Justiça Federal em Pernambuco indenização mínima de R$ 1 bilhão de 17 empresas de apostas.

A AGU ajuizou ação civil pública em 28 de setembro. As empresas acionadas operam 20 bets, que respondem por 80% do mercado de apostas no país. O órgão pede também a restituição em dobro dos valores apostados por pessoas com ludopatia e a reparação dos gastos públicos com prevenção, diagnóstico e tratamento de saúde mental associados às apostas nos últimos cinco anos.

Estudos preliminares do Ministério da Saúde indicam que o Sistema Único de Saúde (SUS) gastou cerca de R$2,6 bilhões com o tratamento do vício em apostas. O valor final seria apurado em liquidação de sentença. A AGU afirma que apenas 0,12% da receita do setor é repassada ao Ministério da Saúde, o que somou R$50 milhões no último ciclo. O Ministério da Saúde estima que os atendimentos do SUS por transtorno de jogo cresceram 140% entre 2018 e 2025.

O governo federal anunciou em 25 de setembro uma medida provisória que acaba com as apostas on-line. Em 28 de setembro, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pediram ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), a suspensão da medida.

Leis em vigor em Goiás

A Lei Estadual nº 24.501/2026 foi sancionada em 27 de agosto e instituiu a Política Estadual de Prevenção, Conscientização e Atenção Integral à Ludopatia. O texto teve origem no processo nº 8818/24, do deputado Delegado Eduardo Prado (PL), aprovado definitivamente pela Alego em 4 de agosto. A lei prevê ações educativas e informativas sobre os riscos do vício, estratégias de prevenção para jovens, idosos e pessoas em vulnerabilidade social, capacitação de profissionais de saúde, educação e assistência social, incentivo a pesquisas e parcerias com a iniciativa privada e a sociedade civil.

Antes dessa norma, a Lei Estadual nº 23.108, de 26 de novembro de 2024, passou a proibir a publicidade de jogos de azar ou apostas não regulamentadas feita por influenciadores digitais. A lei tem origem no projeto do deputado Wilde Cambão (UB), apresentado em 2023.

Quatro propostas aguardam análise da Comissão de Saúde da Alego. O processo nº 21586/24, do deputado Lineu Olimpio (MDB), trata da proteção à saúde e ao bem-estar social diante do uso de sites e aplicativos de apostas. O processo nº 21753/24, da deputada Bia de Lima (PT), estabelece normas para uma política de prevenção aos jogos de azar e apostas.

O processo nº 26877/24, do deputado Anderson Teodoro (PRD), propõe uma campanha estadual de conscientização. O processo nº 4025/25, do deputado Dr. George Morais (MDB), torna obrigatória a divulgação dos riscos das apostas on-line e aborda prevenção ao endividamento, atendimento psicológico e psiquiátrico e alertas sobre dependência.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou o apensamento de dois projetos a propostas já em andamento. O processo nº 4812/26, do deputado Jamil Calife (PP), que cria a Política Estadual de Prevenção e Combate ao Vício em Apostas Online, tramitará junto ao de Bia de Lima (PT). O processo nº 8749/26, de Lineu Olimpio (MDB), que propõe a Política Estadual de Prevenção e Apoio ao Tratamento da Dependência em Jogos de Aposta, tramitará junto ao processo nº 21586/24, de mesma autoria.

Duas proposições tratam de educação. O processo nº 12226/25, do deputado Lucas do Vale (PSD), sugere ao Poder Executivo a criação do Programa Educacional Fim de Jogo na Secretaria de Estado da Educação, voltado a crianças e adolescentes. O processo nº 6934/26, do deputado Virmondes Cruvinel (UB), institui o Programa Goiano de Educação Financeira para a Juventude Donos do Futuro, que busca prevenir o endividamento precoce e o uso irresponsável do crédito em plataformas digitais e apostas on-line.

Na Câmara Municipal de Goiânia, tramita desde novembro de 2025 projeto do vereador Fabrício Rosa (PT) que impede patrocínios, naming rights e parcerias que associam a capital e seus equipamentos públicos a plataformas de apostas.

Brasil tem 10,9 milhões de apostadores em risco ou com vício

O Levantamento Nacional de Álcool e Drogas (Lenad III), da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), estima que 10,9 milhões de brasileiros com 14 anos ou mais, o equivalente a 7,3% da população nessa faixa etária, apresentam padrão de jogo de risco ou transtorno do jogo. Cerca de 1,4 milhão preencheria critérios clínicos para o transtorno. Entre os apostadores que usam plataformas on-line, 66,8% têm indicação de jogo de risco ou problemático, contra 26,8% entre os praticantes de outras modalidades.

A Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima) apurou, com o Datafolha, que 17% da população pesquisada fez apostas on-line em 2025, ante 15% em 2024 e 14% em 2023. Entre os apostadores, 37% disseram gastar R$100 ou mais por mês, 66% são homens e a idade média é de 35 anos.

O SUS atende pessoas com problemas relacionados a apostas e seus familiares. A porta de entrada pode ser uma Unidade Básica de Saúde (UBS), com encaminhamento à Rede de Atenção Psicossocial e aos Centros de Atenção Psicossocial (Caps). Desde 4 de agosto, o serviço de teleatendimento do SUS para jogos e apostas passou a ter capacidade de até 100 mil atendimentos por mês. O acesso começa pelo aplicativo Meu SUS Digital, que oferece um autoteste. O governo federal também mantém a ferramenta de autoexclusão, que permite ao apostador bloquear o próprio acesso às plataformas autorizadas. (Especial para O HOJE)