Justiça suspende liberação de três casas de apostas após recurso do governo

O presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargador federal Luís Antonio Johonsom di Salvo, suspendeu nesta sexta-feira (6) a decisão que autorizava a retomada das operações de três casas de apostas da CDA Gaming: Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. A medida atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e restabelece os efeitos da medida provisória do governo federal que proibiu o funcionamento das empresas.

Ao justificar a decisão, o magistrado apontou risco de grave lesão à ordem pública. Segundo Di Salvo, a liberação de apenas algumas empresas poderia provocar instabilidade jurídica e comprometer a aplicação uniforme da política de proteção aos consumidores e apostadores. O desembargador também avaliou que a autorização poderia incentivar outras empresas do setor a recorrerem à Justiça para obter o mesmo benefício.

Empresa havia conseguido autorização na Justiça

A suspensão permanecerá em vigor até o encerramento definitivo da ação ou uma nova decisão da Presidência do TRF3. A disputa começou depois que a desembargadora Adriana Pileggi de Soveral concedeu uma liminar permitindo que a CDA Gaming retomasse as atividades. A empresa alegou ter pago R$ 30 milhões por uma autorização para explorar apostas de quota fixa até 31 de dezembro de 2029. Na ocasião, a magistrada considerou que cancelar a licença sem devolver o valor pago ou oferecer indenização representaria um “verdadeiro confisco”.

Após a decisão favorável à empresa, a AGU recorreu e conseguiu reverter a autorização. O governo federal proibiu as operações das casas de apostas no fim de setembro, sob a justificativa de que a atividade pode provocar dependência, endividamento e problemas de saúde na população. A discussão sobre a validade da medida provisória também está submetida ao Supremo Tribunal Federal (STF).