Regras transitórias do Imposto Seletivo levam setor produtivo a recalcular custos

A transição para o novo modelo tributário brasileiro ganhou contornos práticos com a publicação da Medida Provisória (MP) 1.399/2026, que estabelece as regras e as alíquotas do Imposto Seletivo (IS) para o ano de 2027. Popularmente conhecido como “imposto do pecado”, o novo tributo substituirá gradualmente o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a partir de 2 de fevereiro de 2027. 

A taxação recairá sobre bens considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes e veículos automotores. Embora o governo federal defenda a neutralidade da medida, a regulamentação provocou reações distintas entre os setores produtivos e de serviços, que agora precisam recalcular os impactos nas suas margens de lucro, na formação de preços ao consumidor e na concorrência com o mercado ilegal.

O Ministério da Fazenda argumenta que o modelo desenhado para 2027 apenas espelha a carga tributária já existente, multiplicada por fatores de conversão estipulados pelo próprio governo. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, sustenta que a troca de tributos trará transparência sem encarecer a produção nacional. “A gente tem que considerar que são dois impostos novos [IS e CBS], enquanto a gente acaba com cinco. São dois impostos que dão racionalidade e unificam a legislação sobre consumo. Então não vai haver aumento de carga”, garante o ministro. 

Durigan argumenta ainda que a mudança favorece a maioria das empresas do país. “Com o fim do IPI para a indústria como um todo, a indústria fica desonerada, e a gente passa a ter o imposto seletivo sobre esses poucos setores”, comenta.

Indústria goiana aponta possíveis diferenças na carga tributária

Apesar do discurso da equipe econômica, o setor industrial impactado encara a mudança com cautela e preocupação técnica. As empresas temem que os fatores de conversão estabelecidos pela MP alterem a dinâmica de custos. O Conselho Temático de Assuntos Tributários (Conat) da Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg) emitiu um informativo onde ressalta que a transição não será uma mera troca de guias de pagamento. 

O presidente do Conat, Eduardo Zuppani, explica que a equação pode sim afetar o caixa. “O fator compensa a exclusão de outros impostos que o IS não inclui em termos médios nacionais, e, por isso, a carga efetiva de cada empresa pode ficar acima ou abaixo do que tinha com o IPI”, detalha

Para a indústria automotiva, a situação pode ser ainda mais complexa, uma vez que a tributação passará a considerar critérios como propulsão, eficiência energética, reciclabilidade, nível de emissões e itens de segurança. “A depender da classificação de cada veículo, o imposto pode ficar acima ou abaixo da alíquota-base”, esclarece. 

Diante de cenários tão variáveis, que incluem, por exemplo, fatores de ajuste adicionais de até 1,45 para as bebidas importadas, o industrial orienta o setor fabril. “As medidas que as empresas devem tomar agora começam com a conferência da classificação dos produtos, sendo necessário recalcular preços e margens com as alíquotas finais de 2027”, pontua.

Bares e restaurantes destacam previsibilidade para 2027

Na ponta do consumo, o setor de bares e restaurantes recebeu a edição da MP com alívio, mas mantém o estado de vigilância. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) avalia que a equipe econômica cumpriu a promessa de não elevar a carga efetiva sobre as bebidas no primeiro ano, evitando sobressaltos e repasses bruscos nos cardápios a curto prazo. 

Paulo Solmucci, presidente da Abrasel, ressalta a importância prática dessa estabilidade financeira para os pequenos e médios negócios. “Nesta etapa, o governo honrou o combinado. Isso dá previsibilidade a um setor que trabalha com margens apertadas e planeja o cardápio com meses de antecedência”, afirma. 

A apreensão do segmento de serviços recai sobre o projeto de lei, previsto para ser entregue até maio de 2027, que ditará as alíquotas definitivas de 2028 em diante. “Vamos participar dessa discussão desde o início. Bebidas têm peso grande no faturamento dos bares e restaurantes, e qualquer aumento de carga chega ao consumidor e ao emprego”, diz Solmucci.

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