Câmara aprova porte de arma para nove categorias de servidores; veja quais são

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que amplia o porte de arma de fogo para novas categorias de servidores públicos durante o horário de trabalho. O texto altera o Estatuto do Desarmamento e segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.

A comissão aprovou o substitutivo do relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), ao Projeto de Lei 302 de 2026, apresentado pelo deputado Gilvan da Federal (PL-ES). A proposta ainda precisa passar pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei.

O porte é garantido a agentes e auditores fiscais com poder de polícia administrativa, peritos oficiais criminais, agentes socioeducativos, agentes de trânsito, oficiais de Justiça, agentes de fiscalização ambiental, defensores públicos, advogados públicos e agentes de proteção da infância e da juventude.

Agentes de trânsito precisam atuar na fiscalização ou no patrulhamento viário. Agentes socioeducativos devem lidar com adolescentes que cometeram ato infracional com violência ou grave ameaça. Oficiais de Justiça só podem portar arma em processos penais sobre crimes violentos.

As armas pertencem às instituições, e o uso fica restrito ao período de serviço. A lista de autorizados no Sinarm deve ser revisada a cada seis meses. Perdas, furtos, roubos ou extravios devem ser comunicados à Polícia Federal em até 24 horas.

A versão original previa porte fora do serviço para guardas municipais, mas o trecho foi retirado. O projeto também permite que integrantes de carreiras de segurança e fiscalização mantenham o porte após a aposentadoria, mediante avaliações psicológicas periódicas.

Antes de entrar em vigor, o texto precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e aprovado pelo Plenário da Câmara e pelo Senado Federal.