Vale-alimentação e refeição: Justiça suspende parte das regras; veja o que muda

A Justiça Federal no Distrito Federal suspendeu parte das regras do governo Lula para o vale-alimentação e o vale-refeição. A decisão é provisória, beneficia apenas empresas associadas à Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) e não derruba toda a regulamentação do setor.

Assinada na segunda-feira (9) pelo juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível do DF, a liminar afasta exigências sobre taxas cobradas dos estabelecimentos, prazo de repasse e abertura dos sistemas de pagamento.

A obrigação de integrar as redes de aceitação dos cartões continua em vigor. Isso significa que a decisão não suspendeu a exigência de uso de cartões de diferentes operadoras nas mesmas maquininhas habilitadas.

O que foi suspenso?

Para as associadas à ABBT, a liminar suspende:

• O teto de 3,6% nas taxas cobradas de restaurantes e supermercados;
• O prazo máximo de 15 dias para repassar os valores das compras aos estabelecimentos;
• A obrigação de operadoras com mais de 500 mil trabalhadores atendidos migrarem de sistemas fechados para o modelo aberto.

Com isso, essas empresas podem manter temporariamente as condições previstas nos contratos anteriores. As taxas citadas são cobradas dos estabelecimentos. O prazo de 15 dias também se refere ao dinheiro que restaurantes e supermercados recebem pelas compras, e não à data de crédito do benefício ao trabalhador.

Por que a Justiça concedeu a liminar?

A ABBT argumentou que o governo criou, por decreto, obrigações sem previsão legal suficiente. A associação também alegou riscos ao funcionamento das operadoras e possíveis prejuízos financeiros. Na análise inicial, o juiz considerou haver indícios de que o Executivo ultrapassou seu poder de regulamentação. O mérito da discussão ainda não foi decidido definitivamente.

Aceitação nas maquininhas segue em discussão

O prazo de 360 dias para a integração das redes terminou no sábado (7). Apesar disso, representantes de supermercados, restaurantes e empresas de pagamento relataram à CNN dificuldades para usar os cartões em todas as maquininhas habilitadas. Operadoras como Ticket, Pluxee, VR e Alelo apontam dificuldades técnicas e cobram regras mais claras. O Ministério do Trabalho e Emprego sustenta que os ajustes cabem às empresas.

A União pode contestar a decisão. A liminar impede sanções às associadas da ABBT exclusivamente pelo descumprimento dos dispositivos suspensos, sem afastar a fiscalização das demais obrigações.

Leia mais: