Senado aprova urgência e deve votar pacote fiscal de Lula nesta quinta-feira

O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (12/11), o requerimento de urgência para acelerar a tramitação do projeto de ajuste fiscal apresentado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A votação terminou com 40 votos favoráveis e 38 contrários. Com a decisão, os senadores poderão analisar o mérito da proposta ainda nesta quinta-feira.

O projeto reúne medidas para limitar o crescimento das despesas federais, ampliar os cortes de benefícios tributários e reorganizar pagamentos da União. Segundo o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), as mudanças poderão produzir um impacto de até R$ 54 bilhões nas contas públicas em 2027.

A estimativa considera tanto a redução de despesas quanto o aumento da arrecadação. Na quarta-feira (11/11), o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, havia apresentado uma projeção de impacto de até R$ 60 bilhões para o conjunto das medidas.

O texto foi apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e integra as negociações do governo para ajustar as contas públicas. Caso seja aprovado pelo Senado, seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

O que muda no limite de gastos do governo?

Uma das principais alterações previstas no projeto é a redução do limite de crescimento das despesas federais. Atualmente, o aumento máximo permitido é de 2,5% acima da inflação. Com a proposta, esse percentual cairá para 2%.

A nova regra poderá entrar em vigor em 2027, nos exercícios em que o governo precisar adotar medidas de contenção para cumprir a meta fiscal.

Além disso, o projeto amplia as possibilidades de bloqueio de recursos dos ministérios. Atualmente, o governo precisa restringir despesas quando as projeções indicam risco de descumprimento do limite mínimo da meta fiscal. Com a mudança, os bloqueios também poderão ocorrer quando houver previsão de cumprimento do piso, mas ainda existir distância em relação ao objetivo central.

Para 2027, a meta estabelece superávit primário de R$ 73,2 bilhões, equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB). A legislação permite uma margem de tolerância entre R$ 36,6 bilhões e R$ 109,8 bilhões.

Segundo Eduardo Braga, os bloqueios adicionais poderão reduzir as despesas entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões no próximo ano.

O projeto também permite atingir determinadas despesas que atualmente contam com proteção contra bloqueios, desde que a legislação estabeleça que os pagamentos dependem da disponibilidade de recursos. Entretanto, o texto preserva obrigações constitucionais, como os gastos mínimos com saúde e educação e o pagamento de aposentadorias.

Por que o governo quer cortar benefícios fiscais?

Outra frente do pacote envolve a redução de incentivos tributários concedidos a empresas e setores econômicos. O projeto prevê elevar de 10% para 20% o corte de parte desses benefícios.

Na prática, a medida reduzirá vantagens fiscais que permitem aos contribuintes pagar menos impostos. De acordo com a estimativa do relator, a mudança poderá aumentar a arrecadação federal em aproximadamente R$ 15 bilhões em 2027.

O texto também prevê restringir o uso de créditos tributários para quitar impostos. Esses créditos correspondem a valores que empresas e contribuintes têm a receber do Fisco e podem utilizar para compensar tributos devidos.

Com a alteração, o governo poderá limitar o percentual de créditos utilizado nas compensações. Dessa forma, os contribuintes poderão ter de pagar uma parcela maior dos impostos em dinheiro. Segundo Braga, a medida poderá ampliar a arrecadação em até R$ 18,3 bilhões em 2027.

A proposta também modifica a forma de contabilizar determinadas receitas e despesas. Uma das mudanças impede que o aumento da arrecadação com o imposto sobre exportações de petróleo amplie automaticamente gastos obrigatórios, como os investimentos mínimos em saúde e os repasses ao Fundo Constitucional do Distrito Federal. A regra está prevista até 2030.

Estados e municípios poderão receber recursos em prazo maior

O pacote também altera o calendário de transferências financeiras da União para estados e municípios. Uma das medidas envolve as compensações previstas na Lei Kandir, que indenizam os governos estaduais pelas perdas de arrecadação decorrentes da isenção de impostos sobre exportações.

Atualmente, o acordo prevê o repasse de R$ 4 bilhões por ano. Com o projeto, esse valor cairá para R$ 1 bilhão anual até 2030. Os R$ 3 bilhões restantes serão distribuídos entre 2031 e 2037.

O montante total de R$ 58 bilhões previsto no acordo de 2020 será mantido. No entanto, estados e municípios receberão parte dos recursos em um período mais longo.

Outra alteração estabelece um limite de R$ 3 bilhões por ano, entre 2027 e 2030, para transferências relacionadas à compensação entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e os regimes próprios de previdência dos servidores públicos.

Esse mecanismo permite compensar os sistemas previdenciários quando um trabalhador contribui para o INSS durante parte da carreira e, posteriormente, se aposenta pelo regime de um estado ou município. Nesse caso, o sistema federal precisa transferir recursos para o regime responsável pelo pagamento do benefício.

Projeto também prevê prazo para regulamentar supersalários

O texto estabelece um prazo de 120 dias, contado a partir da publicação de uma eventual lei, para que o Congresso Nacional regulamente os pagamentos extras recebidos por servidores públicos acima do teto constitucional.

As chamadas verbas indenizatórias, conhecidas como penduricalhos, incluem pagamentos que ficam fora do cálculo do limite salarial do funcionalismo. Atualmente, o teto corresponde a R$ 46.366,19.

A proposta não define quais benefícios deverão ser limitados. Em vez disso, determina que os parlamentares aprovem regras específicas dentro do prazo estabelecido.

Segundo o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, a regulamentação poderá gerar uma economia de aproximadamente R$ 3 bilhões, dependendo das medidas aprovadas pelo Congresso.

Pé-de-Meia e subsídios ao diesel também entram na proposta

O pacote prevê mudanças na utilização de recursos de fundos públicos. Atualmente, os valores que sobram nessas contas precisam permanecer destinados às finalidades estabelecidas em lei.

Com a aprovação do projeto, o governo poderá redirecionar até 40% dos saldos não utilizados no ano anterior para financiar despesas obrigatórias previstas na Constituição. A autorização, porém, não alcançará recursos vinculados à saúde, educação, segurança pública e seguridade social.

Outra medida permite utilizar recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para financiar bolsas de ensino superior. A iniciativa poderá contribuir para a expansão do Pé-de-Meia, programa de incentivo financeiro a estudantes de baixa renda.

O texto também prevê retirar até R$ 10,5 bilhões em subsídios ao diesel do cálculo da meta fiscal de 2026. Os pagamentos continuarão sendo realizados, mas não serão considerados para verificar o cumprimento do resultado fiscal estabelecido para o ano.

O governo justificou os subsídios pela alta dos custos de importação de combustíveis e pelos riscos ao abastecimento provocados pelos conflitos internacionais. A medida prevê pagamentos a produtores e importadores, que devem aplicar os valores na redução do preço de venda do diesel.

Oposição questiona votação acelerada

A aprovação da urgência ocorreu após divergências entre governistas e oposicionistas sobre o tempo disponível para analisar o projeto. Parlamentares contrários à proposta defenderam mais prazo para discutir as mudanças, especialmente os cortes de benefícios fiscais concedidos a determinados setores.

O líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), criticou a condução da proposta e afirmou que o governo estaria transferindo os custos de sua política fiscal para a população.

Em resposta, Eduardo Braga defendeu o projeto e afirmou que as medidas permitirão construir um orçamento compatível com as metas do governo para 2027. O relator também argumentou que a proposta está alinhada ao resultado das eleições.

O governo pretende aprovar o pacote antes da votação do Orçamento de 2027. A análise estava prevista inicialmente para quarta-feira (11/11), mas divergências entre as lideranças adiaram a discussão para esta quinta-feira.

Se o Senado aprovar o texto, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados, onde ainda precisará passar pela análise dos parlamentares.