Prefeitura propõe novas regras para impostos e dívidas em Goiânia

Famílias de baixa renda poderão ter acesso a benefícios fiscais mais abrangentes em Goiânia caso a Câmara Municipal aprove o projeto de atualização do Código Tributário Municipal (CTM). Encaminhada pelo prefeito Sandro Mabel (UB) nesta quinta-feira (12), a proposta amplia o alcance do IPTU Social, inclui a isenção da Taxa de Limpeza Pública (TLP), conhecida como taxa do lixo, para os beneficiários do programa e modifica os critérios de aplicação de multas e juros sobre dívidas com o município.

Uma das alterações previstas é a elevação do limite do valor venal dos imóveis contemplados pelo IPTU Social. O teto passará de R$ 181,6 mil para R$ 185 mil, com atualização anual pela inflação. A isenção integral continuará destinada aos proprietários de um único imóvel inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), desde que atendam aos requisitos legais. Para os demais contribuintes enquadrados no programa, será concedido abatimento de 50% no imposto.

Outra mudança busca incorporar definitivamente ao Código Tributário a dispensa do pagamento da taxa do lixo para as famílias atendidas pelo IPTU Social. Atualmente, aproximadamente 200 mil famílias contam com esse benefício, cuja manutenção passou a ser discutida na Justiça após questionamentos sobre a constitucionalidade da legislação municipal.

Segundo Mabel, a revisão pretende tornar a relação entre a Prefeitura e os contribuintes menos burocrática, além de oferecer condições para que pessoas e empresas regularizem suas pendências financeiras.

Penalidades e débitos

O projeto também altera os percentuais das multas aplicadas em autuações fiscais. A penalidade de ofício, utilizada quando são identificadas irregularidades no recolhimento de tributos, deverá cair de 100% para 75% do valor devido.

Quando houver fraude, sonegação ou conluio, a multa, que pode chegar atualmente a 200%, terá como regra o limite de 100%. Em situações de reincidência previstas na proposta, o percentual poderá alcançar 150%.

O texto ainda estabelece incentivos para quem decidir quitar débitos tributários. Os descontos sobre multas poderão chegar a 80%, conforme a fase em que ocorrer a regularização. Para pagamentos realizados antes da inscrição em dívida ativa, está previsto o abatimento de 30% da penalidade. Já os contribuintes que optarem pelo parcelamento terão redução de 20%, observadas as condições legais.

A proposta também pretende mudar a atuação da fiscalização municipal. Nos casos permitidos pela legislação, a administração deverá priorizar a orientação e oferecer oportunidade para que o contribuinte corrija espontaneamente as irregularidades antes de receber uma autuação.

A partir de janeiro de 2027, os encargos sobre impostos atrasados passarão a ter como referência o IPCA, acrescido de juros de 1% ao mês, limitado ao equivalente à taxa Selic do período. A regra também será aplicada aos parcelamentos. Para débitos referentes a períodos anteriores, permanece o modelo de atualização pela Selic.

Garantias aos contribuintes

Além das alterações financeiras, a revisão acrescenta 17 direitos expressos aos contribuintes e estabelece 20 deveres para a administração tributária. Entre as garantias estão o acesso aos processos, o direito à defesa, a assistência de advogado e o recebimento de informações claras sobre cobranças e procedimentos fiscais.

A Prefeitura também ficará impedida de exigir pagamento antecipado, caução ou outra garantia financeira como condição para que o cidadão apresente defesa ou recurso administrativo.

As fiscalizações deverão começar com a identificação formal dos auditores, a justificativa da apuração, o período analisado, a relação de documentos necessários e os prazos para atendimento. O projeto ainda estabelece prazo de 20 dias para recursos contra decisões administrativas relacionadas a restituições, compensações, isenções, imunidades e cancelamentos de débitos.

De acordo com o secretário municipal da Fazenda, Oldair Marinho, a atualização pretende reduzir conflitos administrativos e judiciais, além de tornar mais transparentes os procedimentos de cobrança.

O texto será analisado pelos vereadores e, caso receba aprovação da Câmara e sanção do prefeito, as novas regras poderão ser implementadas conforme os prazos previstos na legislação.

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