STF flexibiliza transição da escala 6×1, mas comércio goiano prevê alta de preços

O fim da escala 6×1 tem gerado discussões no judiciário, após representantes da indústria e do comércio ingressarem com ações no Supremo Tribunal Federal (STF). Nesta quinta-feira (12), o ministro Flávio Dino, autorizou a realização de jornadas diárias superiores a oito horas. A medida é válida exclusivamente para a fase de transição da escala 5×2, que estabelece uma carga horária de 42 horas semanais pelo período de um ano.

O ministro manteve para o dia 16 de dezembro o início da transição para a escala 5×2, conforme estabelece a Emenda Constitucional que pôs fim ao modelo 6×1. Com a liminar, os empregadores ficam autorizados a distribuir as 42 horas semanais da fase de adaptação ao longo dos cinco dias úteis, o que resulta em turnos de até 8 horas e 24 minutos.

Na prática, a medida determina que esses 24 minutos diários adicionais não darão direito ao pagamento de horas extras aos trabalhadores. O formato intermediário tem validade de um ano, estendendo-se até 15 de dezembro de 2027.

A decisão atende a um pedido da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), levantado durante as recentes audiências de conciliação. O setor produtivo alegava não ter tempo hábil para firmar acordos coletivos sobre a jornada de 42 horas, o que poderia forçar a adoção imediata do teto definitivo de 40 horas semanais.

A preocupação do setor ainda teve o agravante do final do ano, quando há um aumento na demanda de muitos segmentos, como varejo e supermercados.

Nesse sentido, a liminar de Flávio Dino também flexibilizou as regras para a adoção excepcional da escala 6×1. Pelo texto original aprovado no Congresso, o trabalhador que não pudesse tirar as duas folgas na mesma semana precisaria usufruir de pelo menos uma de forma imediata e compensar a segunda, obrigatoriamente, dentro do mesmo mês.

O ministro argumentou que essa rigidez poderia inviabilizar setores com dinâmicas sazonais ou operacionais específicas. Como exemplos, Dino citou os picos de vendas no comércio e a alta temporada no turismo.

Com a decisão, sindicatos patronais e de trabalhadores ganham autonomia para firmar acordos ou convenções coletivas que estendam os prazos de compensação das folgas para além do mesmo mês. A única exigência é a garantia de que os dias de descanso acumulados sejam efetivamente concedidos.

Impactos para Goiás

O presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Goiás (Fecomércio-GO), Marcelo Baiocchi, disse que a decisão do ministro Flávio Dino esclarece como o empresariado pode aplicar o fim da escala 6×1. “A recente decisão do ministro estabeleceu que as 42 horas independente de convenção coletiva podem ser aplicadas dentro da semana. […] Cada segmento irá se adaptar, mas com certeza dois aspectos acontecerão: ou diminui o tempo de atendimento para conseguir adequar a esta nova carga e escala ou aumenta o custo e o preço dos produtos”, pontua.

No caso dos mercados e supermercados, o problema com o efetivo de funcionários se torna mais claro. Um levantamento do Observatório Econômico da Associação Goiana de Supermercados (Agos) revela que 83% dos estabelecimentos empregadores do setor no Estado possuem até nove funcionários.

“Precisamos considerar que grande parte dos supermercados goianos é formada por pequenos negócios, muitos deles familiares. A contratação temporária pode ajudar em períodos de maior movimento, mas a adequação definitiva das escalas exige planejamento e avaliação da capacidade de cada empresa”, analisa Almeida.

Os dados mapeados pela Agos mostram que 90,7% dos contratos elegíveis possuem jornada superior a 40 horas semanais. Em lojas com quadro reduzido, a redistribuição de turnos para cobrir as novas folgas cria buracos operacionais.

“Não estamos falando apenas de reduzir horas, mas de reorganizar toda uma operação que precisa funcionar diariamente. O supermercado tem características próprias, trabalha com produtos essenciais e precisa manter equipes em setores como açougue, padaria, hortifrúti e frente de caixa”, explica.

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