STF derruba regras que dificultavam punição por crimes patrimoniais entre familiares

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, afastar dispositivos do Código Penal que impediam ou restringiam a punição de determinados crimes patrimoniais cometidos entre familiares. A decisão representa uma mudança no tratamento de casos de violência patrimonial, especialmente nas relações domésticas e familiares.

O julgamento envolveu as chamadas escusas absolutórias, previstas nos artigos 181 e 182 do Código Penal. Essas regras estabeleciam isenção de pena ou condicionavam a abertura de processos em situações envolvendo crimes patrimoniais entre cônjuges e parentes, como pais, filhos e irmãos.

Com o novo entendimento, o vínculo familiar deixa de ser justificativa automática para impedir a responsabilização criminal de quem pratica delitos como furto, estelionato e apropriação indébita contra outro integrante da família.

O debate ganhou destaque pela relação com a violência patrimonial contra mulheres, prevista na Lei Maria da Penha. Esse tipo de violência inclui retenção ou destruição de documentos, controle abusivo de dinheiro, apropriação de bens e restrição ao acesso da vítima aos próprios recursos financeiros.

Durante o julgamento, os ministros destacaram que a proteção à família não pode servir de justificativa para manter situações de abuso e desigualdade econômica. A ministra Cármen Lúcia também ressaltou que a dependência financeira pode favorecer outras formas de violência doméstica, como a psicológica e a moral.

Apesar do consenso sobre o afastamento das regras, os ministros ainda precisam definir como a decisão será aplicada a situações anteriores ao julgamento. A discussão sobre a modulação dos efeitos foi adiada para a próxima quarta-feira (18), quando o STF deverá concluir a análise.

Leia mais aqui: