quinta-feira, 19 de novembro de 2026
OPINIÃO

Nova lei não mexe em terras raras goianas já vendidas

Antes de investir de verdade em Goiás, empresa passou para a frente a mina no Norte de Goiás e passou para trás quem esperava fabricação de produtos tecnológicos; o documento legal tem mais trechos e siglas com sociologia e bobagens para garantir vaga em conselho do que com a política de minerais críticos

Nilson Gomespor em
terras raras
Para quem não ligou o nome ao fato, trata-se da dona da mina Pela Ema, em Minaçu, único lugar fora da China que produz terras raras em escala comercial - Foto: Divulgação/Mineração Serra Verde

No auge da campanha eleitoral, foi sancionada a Lei nº 15.506, de 16 de setembro de 2026, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, que, como tudo na burocracia, já tem até sigla, PNMCE. Entre os que a assinam estão o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e outro especialista em terras raras, o ministro sabe-se lá do que Guilherme Boulos, que são raras as terras que nunca desejou invadir para fazer prédio ou invadir logo todos os prédios da terra. O documento só tem pérola, tanto que gerou uma dúvida nos garimpeiros do asfalto: a nova legislação pode interferir na venda da mina no Norte de Goiás para uma empresa dos Estados Unidos? Não. O texto é um primor de lugar-comum, mistura de tese sociológica com picaretas, e a referência não é às tradicionais ferramentas usadas em escavações.

No mesmo setembro, 12 dias antes, outro candidato à reeleição, o governador goiano Daniel Vilela (MDB) via se concretizar a venda da Mineradora Serra Verde para a USA Rare Earth, dos Estados Unidos. Para quem não ligou o nome ao fato, trata-se da dona da mina Pela Ema, em Minaçu, único lugar fora da China que produz terras raras em escala comercial. Até agora, apenas a Serra Verde ganhou dinheiro, e muito dinheiro, 2 bilhões e 800 milhões de dólares. Não se divulgou por quanto adquiriu a área antes de se ter alguma ideia do que havia no subsolo, mas ninguém aposta em mais de 0,1% dessa fortuna.

Juntando-se os dois fatos de setembro, o debate é acerca da possibilidade de a aquisição ser atrapalhada pelo governo federal, já que o presidente do Brasil é claramente pró-China e declarou guerra de travesseiros ao dos Estados Unidos. Os donos da USA Rare Earth não ficaram bilionários sendo idiotas. Jamais correriam tamanho risco, mesmo se sabendo que aportar qualquer quantia do lado de baixo do Equador, e mesmo acima nos quatro Estados que ela corta. Esperaram de abril, quando foi anunciada a aquisição, até a aprovação da lei no Congresso, 6 de maio na Câmara, 2 de setembro no Senado, dois dias depois fecharam de vez o negócio. Esperava-se que a lei obrigasse a conglomerados como a USA Rare Earth a verticalizar a produção, como se aguardou da Serra Verde a fabricação de produtos tecnológicos. Nada disso ocorreu, nada perto disso vai acontecer.

A rigor, a lei só tem platitudes

A rigor, a lei só tem platitudes. Começa com imenso e insosso dicionário. Passa para a tal política nacional da área, desenhada para petistas lucrarem com “princípios, objetivos e instrumentos”. Planos, programas, estratégias, esses horrores com cara de paisagem que a esquerda redige quando quer algum no bolso para redigir documentos internos das repartições impondo regras para se formularem os tais planos, programas e estratégias. Fica engraçada, de tão tola metida a esperta, quando trata de fundos, certificados, projetos de pesquisa. Significa que a mineradora vai morrer numa grana contratando petistas para cumprir esses arremedos de seriedade.

Tome sigla. Deve custar bilhões dos cofres públicos a Rede Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Formação Profissional em Minerais Críticos e Estratégicos (RNMCE). Vão enfiar a mão no bolso dos garimpeiros com o Certificado Mineral de Baixo Carbono (CMBC). E as emendas parlamentares para o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE)? E quanto vai custar uma vaga no Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE)? Até porque “as atividades disciplinadas pela PNMCE subordinam-se aos princípios da soberania nacional e da supremacia do interesse público, assegurado ao poder público, por meio do CIMCE e da Agência Nacional de Mineração (ANM), nos termos de regulamento, mediante o mecanismo de triagem, a homologação de” uma série de invenções da bancada governista.

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Aí vem a catracada nos corajosos que investem no Brasil

Aí vem a catracada nos corajosos que investem no Brasil, daí a movimentação das mineradoras para pegar isenções enquanto é tempo. Observe-se o artigo 7º, que enumera os instrumentos da PNMCE, que são a FGAM, o PFMCE, o CMBC, o CNMPCE, a RNMCE, essas siglas que engordam o patrimônio da companheirada, junto com uma joia da coroa, guardada no cofre do inciso IX: “Os incentivos fiscais, financeiros, creditícios e regulatórios legalmente instituídos para o fomento da produção, do beneficiamento e da transformação mineral de minerais críticos e estratégicos”. Por isso, nesta quarta-feira, 18 de novembro, a mineradora Aclara, do Canadá, já veio a público pedir incentivos. A empresa vem para cá abrir buraco, tirar riqueza que não produziu e ainda quer incentivos…

Para isso, os congressistas foram hábeis. No mesmo artigo 7º, em seu parágrafo 1º, colocaram o poder sob comando daquele conselho cujas vagas serão mais caras do que eleição de senador. Diz o texto: “Na aplicação dos instrumentos de que trata este artigo [o 7º e suas concessões], serão priorizados os projetos devidamente credenciados e habilitados pelo CIMCE a partir dos projetos constantes do Cadastro Nacional de que trata o art. 28 que observarem os seguintes requisitos, na forma de regulamento”.

Esse regulamento será feito na medida que alguém determinar

Tome brecha, pois esse regulamento será feito na medida que alguém determinar, como preveem os tais requisitos. E o artigo 28? É o que trata do CNPMCE, o Cadastro Nacional de Projetos de Minerais Críticos e Estratégicos. Nem pense no tamanho da briga para compor esse cadastro, “cuja finalidade é o registro obrigatório dos projetos de minerais críticos e estratégicos implementados em território nacional, nos termos de regulamento”. Mais um regulamento a ser feito na medida de quem mandar. Portanto, olhos atentos a essas siglas, essas brechas, essas leis e esses bilhões de Goiás que acabam de ser embolsados por um particular que não investiu nem fração disso antes de passar adiante a mina. (Especial para O HOJE)

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