O ministro Og Fernandes, no exercício da presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu o pedido de habeas corpus preventivo (salvo-conduto) feito por três guardas municipais de municípios baianos que pretendiam portar armas de fogo de uso pessoal fora do serviço, sem o risco de serem presos por isso. Para o ministro, não foi demonstrada ameaça concreta à liberdade que justifique a concessão da medida preventiva. Segundo alegaram os autores do pedido, guardas municipais estariam sendo detidos em flagrante por policiais federais e rodoviários federais pelo fato de portarem armas nessas condições, mesmo sendo elas registradas. Segundo alegaram os autores do pedido, guardas municipais estariam sendo detidos em flagrante por policiais federais e rodoviários federais pelo fato de portarem armas nessas condições, mesmo sendo elas registradas. Parecendo mais uma piada do que uma efetiva fundamentação jurídica, os guardas argumentam que “precisam carregar suas armas de uso pessoal também fora de serviço, para a sua própria segurança e para proteger a população de forma geral. Afirmaram que o artigo 6º, III, da Lei 10.826/2003 permite que os integrantes da Guarda Municipal tenham porte de arma de fogo em todo o território nacional e apontaram, ainda, que o Decreto 11.615/2023 autorizaria o porte de arma por esses agentes no deslocamento para as suas residências”.

Espionagem sem transparência

O Projeto de Lei (PL) 3226/23 dispensa de licitação os bens ou serviços contratados para atividades específicas de inteligência de Estado, com a devida fundamentação. Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto altera a Lei 14.133/21 que trata de licitações e contratos administrativos. Pelo PL, esses contratos fazem parte de um “nicho muito restrito de bens e serviços”, que, se aberta uma licitação, têm potencial de comprometer a soberania nacional. “Isso vem ocorrendo em exemplos recentes, com exposição indevida de alguns temas que exigem compartimentação, pela natureza deles”

Mordaça e autoproteção

O Projeto de Lei 3734/23 inclui no Código Penal o crime de “causar constrangimento a autoridade pública, em razão do exercício de suas funções, em locais públicos ou privados, no Brasil ou exterior, mediante violência, ameaça ou ofensas à honra”.  A pena prevista é de 2 a 6 anos de reclusão e multa. Conforme a proposta, a pena será aplicada em dobro quando a conduta for realizada pelas redes sociais ou quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas. O texto deixa claro que a aplicação das penas não impede outras sanções referentes à violência e a crimes contra a honra.

STF autoriza compartilhamento de informações com Controladoria-Geral da União

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o compartilhamento com a Controladoria-Geral da União (CGU) de informações contidas em inquéritos (INQs) e procedimentos criminais em curso na Corte sobre a participação de agentes públicos federais nos atos antidemocráticos de 8/1 e em fatos correlatos. Os casos envolvem fatos relacionados ao ex-presidente Jair Bolsonaro e outros agentes públicos. No pedido, a CGU sustentou a necessidade do compartilhamento para verificar eventuais condutas ilícitas de servidores e adotar as providências cabíveis para a responsabilização administrativa dos agentes públicos federais envolvidos. Ao analisar o pedido, o ministro salientou que o STF tem entendimento favorável ao compartilhamento de informações obtidas em inquérito penal para instruir outro procedimento contra o mesmo investigado. Ele ressaltou que deve ser observada a garantia constitucional do contraditório, e que eventuais provas, consideradas como emprestadas, não podem ser o único elemento de convicção do julgador.

TST proíbe demissão em massa sem negociação de sindicato da categoria

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proibiu uma construtora de promover dispensa coletiva sem negociar previamente com o sindicato da categoria. O colegiado aplicou ao caso tese de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, que julgou imprescindível a participação sindical para a dispensa em massa. Segundo a decisão, “a intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores”.

Rápidas

Superior Tribunal Militar – A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (Enajum) e o International Institute of Humanitarian Law (IIHL), com sede na Itália, vão promover o 1º Curso de Direito Internacional Humanitário.