A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.232), vai definir se é possível a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença decorrente de decisão proferida em mandado de segurança individual, com efeitos patrimoniais. O relator dos recursos, ministro Sérgio Kukina, citou julgados do STJ nos dois sentidos, ora admitindo, ora negando a fixação de honorários nessa hipótese – o que indica, segundo ele, a necessidade de pacificação da controvérsia, com a definição de um precedente qualificado. O CPC regula, nos artigos 1.036 e seguintes, o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros. A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica. No site do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como conhecer a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações.

Trabalho e dignidade

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que atendeu ao pedido de uma escriturária do Banco do Brasil para trabalhar em regime de teletrabalho, para poder cuidar do filho, que tem grave doença neurológica. Segundo o relator, ministro José Roberto Pimenta, a adoção do regime de teletrabalho compatibilizou, “com prudência e equilíbrio”, a necessidade de assegurar ao Banco do Brasil o seu direito de obter a prestação de serviços em razão do contrato de trabalho e a necessidade da permanência da empregada estar em casa nos cuidados com o filho.

Pipas sem cerol

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a fabricação, comercialização e uso de linhas cortantes em pipas e brinquedos semelhantes, estipulando pena de detenção e multas. A linha cortante, conhecida como cerol ou mesmo linha chilena em algumas localidades, pode ser fabricada inclusive artesanalmente com vidro moído e cola, substância passada na linha da pipa para facilitar o corte de linhas de pipas de adversários. No entanto, ela apresenta alto risco de ferimentos e mesmo de morte, principalmente de motociclistas.

TRF1 promove debate sobre populações vulneráveis

A Rede de Inteligência da 1ª Região (JF1) realiza hoje (20) seu primeiro encontro do ano de 2024, às 11h (horário de Brasília), na modalidade virtual, por meio da Plataforma Teams. O tema que marcará a retomada das atividades da Inteligência da 1ª Região está diretamente relacionado ao atendimento das populações vulneráveis: os mutirões PopRuaJud.  Entre os convidados, confirmaram presença o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Reynaldo Soares da Fonseca; e o juiz federal Marcos Mairton, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com participação especial. O encontro é voltado para magistrados e servidores debaterem temas relevantes para o Sistema de Inteligência da 1ª Região.

Associação de magistrados questiona dispositivo do Marco Legal das Garantias

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) questiona no Supremo Tribunal Federal dispositivos do Marco Legal das Garantias que criaram procedimentos extrajudiciais para a perda da posse e da propriedade de bens móveis e imóveis em caso de não quitação de dívida contratual. O Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023) possibilita que a instituição financeira credora promova a retomada de bem móvel por meio de procedimento realizado em cartório.

Rápidas

Abuso de autoridade contra o exercício da advocacia – O Conselho Federal da OAB apresentou ao STF (Supremo Tribunal Federal) e à PGR (Procuradoria-Geral da República) representação contra o delegado da Polícia Federal que analisou e expôs de forma ilegal as comunicações entre um advogado e seu cliente.