Venceslau Pimentel

Acordo selado entre o governador Marconi Perillo (PSDB) e o prefeito Paulo Garcia (PT), na terça-feira, garante que a Saneago não será privatizada, pelo menos até a duração da concessão, que foi renovada por mais 30 anos.

Com o aval do Palácio das Esmeraldas e do Paço Municipal, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara aprovou ontem o projeto de lei – que o petista enviou à Câmara de Goiânia – estabelecendo gestão comassociada da Saneago, entre o governo do estado e a prefeitura de Goiânia. A proposta vai a plenário hoje, para primeira votação, e deve receber voto contrário de parte dos vereadores do PMDB.

No encontro entre Marconi e Paulo, sem a presença de vereadores peemedebistas, realizada no Palácio Pedro Ludovico Teixeira, ficou acertado o acolhimento de emendas modificativas ao texto, com destaque para a não privatização da empresa estatal, por pelo menos 30 anos. Este é o novo prazo da concessão do município ao Estado.

Também consta do relatório de Djalma Araújo (Rede) a adoção de subsídio tarifário para consumidores de menor poder aquisitivo, a inclusão no Conselho de Saneamento de Goiânia de representantes da Universidade Federal de Goiás (UFG), da Associação das Donas de Casa, do Sindicato de Trabalhadores nas Indústrias Urbanas de Goiás (Stiueg) e de um do Gabinete Civil. Com a alteração, a Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA) ficou fora do Conselho.

Em janeiro, o governador já havia se reunido com 12 vereadores aliados e a diretoria da autarquia, ocasião em que afirmou que não se opunharia ao projeto de Paulo Garcia. Marconi adiantou que havia sido comunicado previamente pelo prefeito sobre a proposta, com as devidas justificativas, sobretudo quanto ao novo prazo de vigência da permissão. 

Em entrevista, o petista já havia dito que Goiânia não poderia se furtar em participar do desenvolvimento do Estado, e seria muito cômodo para a cidade se desvincular da Saneago, com a ressalva de que se isso viesse a acontecer provocaria a falência da autarquia. 

Prefeitura também decidirá sobre tarifa 

Entre as mudanças da proposta pelo Paço estão a previsão de participação do município na definição das revisões tarifárias, juntamente com a Saneago. Por outro lado, cria o Conselho de Saneamento de Goiânia, para deliberar sobre projetos básicos na capital, com representantes da prefeitura, da Câmara e de entidades classistas.

Quando Paulo Garcia destaca, no projeto, a necessidade da regularização da prestação de serviços, ele frisa que isso é vital porque o município não conta com estrutura própria especializada para assumir a operação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Em dezembro do ano passado, o Ministério Público ajuizou ação civil Pública questionando a concessão dos serviços de água e esgoto à Saneago, com pedido de liminar. Em comunicado ao vereador Elias Vaz (PSB), que preside a CCJ, o promotor de Justiça Fernando Krebs informa que o processo tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, mas que os autos encontram-se suspensos por força de argüição de suspeita do MP à juíza.

A ação pede ou a abertura de processo licitatório ou que o município se responsabilize pelos serviços, hoje à cargo da Saneago, como ocorre em Catalão, Senador Canedo e Caldas Novas. De acordo com Krebs, a mudança provocou sensível redução na taxa de água e esgoto, e que a de Goiânia é uma das caras altas do país.

O promotor adianta que se a Câmara aprovar o projeto do Paço, o MP entrará com nova ação, porque, segundo ele, trata-se de violação a uma lei federal.