O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse ontem, em Brasília, que o mais importante na negociação da dívida dos estados é o foco no resultado. Ele participou de um encontro com parlamentares em um restaurante.
A reunião ocorre horas após a Câmara dos Deputados aprovar o Projeto de Lei Complementar 257/16 , que trata da renegociação das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União, alongando o pagamento por até 20 anos se eles cumprirem medidas de restrição fiscal. O ministro também não indicou iniciativas do governo para alterar, no Senado Federal, as medidas aprovadas na Câmara.
Ele afirmou, ainda, que os governadores têm todos os instrumentos para cumprir o teto e não precisam enviar projetos de reajustes salariais, mandando apenas projetos que se enquadram no teto estabelecido em lei.
“O importante é o foco no resultado. O relevante é o ajuste fiscal dos estados. Assim como na União, é o teto da evolução das despesas públicas nos próximos anos”, disse o ministro.
“Se um estado não cumprir com o teto, ele perde e volta a pagar a dívida nos termos originais”, destacou. Sobre o fato de o governo ter aceitado retirar do projeto o reajuste salarial dos servidores estaduais, Meirelles ressaltou que seria uma medida auxiliar, que ajudaria os governadores na manutenção do teto, mas ressaltou que é possível que os governadores adotem outras medidas para ficar dentro das regras. “Fundamental é o teto. Tal qual o federal, que é inegociável. Sem o teto, o Brasil ficaria em uma situação complicada de controle da evolução dos gastos públicos”, disse.
Sobre a tramitação do projeto no Congresso, o ministro da Fazenda disse que, felizmente, o Brasil vive em uma democracia e os parlamentares têm a prerrogativa de tomar as decisões relevantes, cabendo ao governo apontar as medidas. “[Isso] faz parte da democracia, medidas relevantes e pactuadas pelo Congresso”, enfatizou. Meirelles também negou que exista uma perda de força da equipe econômica para negociar outras medidas econômicas, como a reforma da Previdência. “Haveria uma perda de força congressual se o teto não fosse aprovado. Todo o ajuste fiscal tem como medida central o teto. No federal, por exemplo, nem se toca no assunto. Toca na questão de salário dos servidores. Tudo isso terá que se adequar ao teto”, ressaltou.
Cedo, o Ministério da Fazenda divulgou notasobre a aprovação do projeto. De acordo com o texto, o ministro Henrique Meirelles, ao comentar do resultado, disse que “é o primeiro passo concreto do ajuste estrutural das despesas públicas brasileiras em décadas”.