Sara Queiroz

O colegiado do Tribunal de Contas do Município (TCM) confirmou o parecer prévio que rejeita as contas do prefeito Paulo Garcia (PT) do ano de 2014. O Paço Municipal havia enviado a defesa do gestor, que foi rejeitada pelos conselheiros na última quarta-feira (10). Agora o relatório será enviado à Câmara Municipal que deve votar pela manutenção da rejeição ou pela aprovação das contas. Caso o parecer contrário for mantido pelos vereadores o prefeito pode ficar inelegível por oito anos.

O relator do processo, conselheiro Francisco José Ramos, indicou irregularidades nas contas apresentadas, como “indisponibilidade de caixa líquida após a inscrição de restos a pagar processados, em desacordo com o princípio do equilíbrio das contas públicas, estabelecido na LRF; saldos patrimoniais do início do exercício divergentes daqueles informados no final do exercício anterior; detalhamento da Dívida Ativa – DDA – não encaminhado por meio eletrônico; não descrição dos bens para relação analítica dos elementos que compõem o Ativo Permanente e falta de registro tempestivo das obrigações no Demonstrativo da Dívida Fundada, o que prejudica a verificação das informações evidenciadas pelos serviços de contabilidade quanto à situação patrimonial do Município”.

A prefeitura enviou a defesa em 16 de maio, porém todas as argumentações foram negadas pelos conselheiros que compõe o colegiado. Na decisão, eles justificam a negação do provimento por conta da “ausência de omissão, contradição e/ou obscuridade entre os próprios termos da decisão recorrida, bem como a inexistência de manifesto erro de julgamento que pudesse justificar a atribuição, aos presentes embargos”.

O relatório mantido pelo TCM também solicita a manifestação da rejeição à Câmara Municipal, determina abertura de processo para pagamento de multa do prefeito de acordo com as irregularidades, e recomenda que o gestor municipal sane os defeitos relatados, como por exemplo, fazer os levantamentos necessários dos bens recebidos por meio de doações. De acordo com a Lei da Ficha Limpa, se as contas continuarem a ser rejeitadas no plenário da Câmara, o prefeito Paulo Garcia poderá ficar inelegível por oito anos, caso o TRE julgue uma possível candidatura.

Na última quarta-feira (10), o Supremo Tribunal Federal decidiu que apenas as Câmaras de Vereadores poderiam tornar um prefeito inelegível. A interpretação da lei eleitoral trazia contradições por muitas vezes já que não sabia se a rejeição por parte dos Tribunais de Contas também valeriam para a ilegibilidade. O STF também confirmou que mesmo que as Casas Legislativas não analisem as contas dos prefeitos, o parecer dos Tribunais de Contas não pode valer para deixar o gestor inelegível.

A reportagem entrou em contanto com a assessoria de imprensa do TCM Goiás, mas não foi informada sobre a data prevista para que o parecer chegue à Câmara Municipal.