Da redação

A  Assembleia Legislativa inicia hoje (19) o período de autoconvocação. Esta convocação foi necessária para apreciação de vários projetos da Governadoria, que se encontram em tramitação na Casa, incluindo os projetos do Programa de Austeridade pelo Crescimento do Estado. A previsão é de que os trabalhos se estendam até a quinta-feira (22), quando inicia-se o recesso. 

Estes projetos encontram-se em tramitação nas Comissões Técnicas, com pedido de vista para vários parlamentares.  Para a sessão ordinária de hoje (19), às 15 horas, cinco projetos da Governadoria estão prontos para serem votados em segunda votação.  

Estão em pauta a liquidação da Iquego, alterações na LDO, autorização para contratação temporária de professores, aglutinação de verba remuneratória nos salários da carreira de apoio fiscal-fazendário da Sefaz. E por último está em pauta as alterações e acréscimos nos textos das Leis nº 11.180 e 13.844, de 19 de abril de 1990 e 1º de junho de 2001, que regem os programas de incentivos fiscais do Governo.

Projetos

Já aprovado em primeira fase, o projeto de lei de n° 3432/16, prevê a alienação de ações da Indústria Química do Estado de Goiás (Iquego), até o limite de 49%, conforme consta a Lei. A matéria foi relatada nas comissões técnicas pelo deputado Simeyzon Silveira (PSC).

De acordo com a propositura, a alteração tem como objetivo estender a autorização para oferecer como alternativa a liquidação da empresa, na forma da legislação federal aplicável ao caso. A lei se aplica tanto para a qualificação da gestão de seus ativos através de uma parceria privada com participação — em 49% do capital social da Iquego, quanto para a desmobilização dos mesmos.

Daí a necessidade dessa modificação, uma vez que essa alternativa não possuia atualmente com respaldo legal. O autor justifica que a medida é imprescindível, tendo em vista que a Iquego enquadra-se no Programa de Desmobilização e Gestão dos Ativos do Estado de Goiás.

Já o projeto de nº 3434/16 altera a Lei nº 13.664/00, que dispõe sobre a contratação de servidores temporários, por tempo determinado e para atender necessidade de excepcional interesse público

Ao acrescentar parágrafo único ao artigo 1º, a matéria objetiva limitar prazo máximo de três anos para a contratação temporária de professores para ocupar vagas decorrentes de aposentadoria, exoneração, demissão ou óbito.