A Governadoria do Estado vetou integralmente o projeto de Lei n° 1513/16, que propõe a realização obrigatória do exame de glicemia em recém-nascidos e crianças de até 6 anos de idade nas unidades prestadoras de serviços de saúde das redes pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS). A propositura é de autoria do deputado Francisco Oliveira (PSDB).

De acordo com a proposta, tal procedimento seria realizado sem prejuízo dos demais procedimentos médicos iniciais, com anotação dos resultados na carteira de vacinação da criança.

Caberia ainda ao poder público promover campanhas para esclarecer a importância da realização do exame de glicemia como forma de combate a diabetes, além de seu adequado tratamento. Na justificativa do projeto, é assinalado que “o diabetes já se tornou a segunda doença mais comum na infância, perdendo apenas para asma. Nas últimas décadas a idade de início caiu em alguns anos”.

Em justificativa do veto, a Governadoria ressaltou que “numerosas proposições semelhantes a essa tem sido submetidas a análise da Casa. Em todos os casos, a Procuradoria-Geral tem apontado desrespeito pelos projetos de iniciativa parlamentar assim concebidos, às regras da Constituição do Estado relativas à reserva de iniciativa, bem como a legislação que rege o SUS”. 

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