Seja no Senado, Assembleia Legislativa, Câmara dos Deputados ou de Vereadores é comum os parlamentares incluírem, por meio de emendas, assuntos que não tem pertinência com projetos apresentados por outros políticos. Essas atitudes corriqueiras são chamadas de ‘contrabando legislativo’ ou ‘jabutis’.

Na Câmara Municipal de Vereadores de Goiânia, as ‘emendas jabutis’ podem estar com os dias contados. Iniciativa do vereador Delegado Eduardo Prado (PV), está tramitando na Casa o Projeto de Resolução que visa acabar com essa prática no legislativo municipal.

De acordo com a proposta, as matérias que receberem emendas ou submendas no Plenário ou nas Comissões Técnicas da casa, não serão discutidas, sendo devolvidas à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), a fim de que a CCJ faça uma análise da constitucionalidade das mesmas.

“Tais emendas, caso acatadas, deverão ter relação de pertinência temática com a matéria que está sendo apreciada, pois é inadmissível que os parlamentares apresentem emendas aos projetos sem haver nenhuma relação lógica com a matéria tratada”, explica o vereador.

De acordo com Eduardo Prado, projetos podem ser aprovados no plenário sem que os vereadores analisem emendas enxertadas. “Isso ocorre depois que o projeto passa pela CCJ. O quero é que todas as vezes que os projetos chegarem ao plenário com emendas, eles voltem para a CCJ e assim, a constitucionalidade da emenda seja analisada”, explica Prado. 

O vereador ressalta que a prática de ‘emendas jabutis’ é uma “artimanha de parlamentares que agem de má fé para”. Segundo ele, “pode haver aumento de salários, criação de cargos, entre outras ilegalidades, por meio dessas emendas, além de colocar algo que deveria ser iniciativa do poder Executivo municipal”.

O projeto já recebeu parecer favorável da Procuradoria da Câmara e da CCJ, de acordo com Prado. “Tenho certeza de que será aprovado no plenário da Casa por unanimidade”, garante o vereador. 

Inconstitucional

Para o Supremo Tribunal Federal (STF), a apresentação de emenda sem pertinência temática a matéria submetida a apreciação é incompatível com a Constituição Brasileira. O STF vedou essa prática, em 2015. (Renan Castro)