Presidente da Frente Parlamentar de Apoio à Inovação, o deputado estadual Virmondes Cruvinel Filho (PPS) comemora a instalação, em Goiás, de Delegacia Especializada em Crimes Cibernéticos – cujo anúncio oficial deverá ser feito na próxima terça-feira, 31 de outubro, durante a formatura dos novos agentes de polícia e escrivães no CEL da OAB, com a presença do governador Marconi Perillo. Em 2016, Virmondes apresentou, na Assembleia Legislativa, requerimento solicitando ao Executivo providências para a instalação, em Goiânia, de uma Delegacia Especializada em Crimes Cibernéticos. O pleito foi uma parceria entre o deputado, a Comissão de Direito Digital e Informática da OAB/GO e o Instituto Goiano de Direito Digital (IGDD).

“A internet é, hoje, um universo em que a maioria dos brasileiros transitam em suas relações pessoais e de trabalho. Dessa forma, torna-se um terreno fértil e de fácil acesso para a ação de criminosos, em inúmeras situações. Passa da hora de o Estado cumprir, de fato, a sua função nessa área, na proteção e segurança dos cidadãos goianos. Temos, realmente, muito a comemorar com essa iniciativa”, destaca Virmondes.

As entidades parceiras argumentam que tudo, na web, é muito rápido e que as demandas na área, nudes, sequestro de dados de empresas, ofensas como injúria racial, dentre inúmeros outros casos que chegam ao conhecimento dos advogados – carecem de conhecimento técnico suficiente para atender a vítima de forma efetiva, sobretudo quando há necessidade de identificação do ofensor, o que apenas se dá seguindo procedimentos próprios previstos no Marco Civil da Internet.

Após a apresentação em Plenário, o requerimento assinado por Virmondes foi encaminhado, pela Assembleia Legislativa, à época, ao então secretário de Segurança Pública de Goiás, José Eliton. No texto, o documento destaca a Lei n° 12.735/12, que foi aprovada após longa tramitação no Congresso Nacional, na esteira do caso do vazamento, na web, de fotos pessoais da atriz Carolina Dieckmann. O fato ocorreu em maio de 2012.

A lei aprovada, na verdade, é o resultado da tramitação do PL 84/99, do deputado federal Luiz Piauhylino (PDT/PE), que dispunha sobre diversos crimes na área de informática. O texto determina, em seu artigo 4o, que os órgãos das polícias judiciárias estruturarão setores e equipes especializadas no combate à ação delituosa em rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado. “O que propusemos, na verdade, foi o cumprimento da lei”, frisa Virmondes.

O caso Carolina Dieckmann

A situação envolvendo a atriz Carolina Dieckmann – que originou toda a discussão da Lei n° 12.735/12 – poderia ter ocorrido com qualquer pessoa. No caso dela, foi exatamente um grupo especializado da Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática (DRCI) da Polícia Civil do Rio de Janeiro que chegou aos suspeitos. O grupo utilizou, na época, programas de contraespionagem. De acordo com a investigação, o roubo teria começado com um e-mail usado como isca (spam), que, ao ser aberto, liberou uma porta para a instalação de um programa, permitindo aos hackers entrarem no computador da atriz. Com a constatação, ficou descartada a suspeita inicial, que recaía sobre funcionários de uma loja de assistência técnica na capital carioca, onde Carolina Dieckmann havia deixado o laptop para consertar, meses antes.