Allan David*

A Prefeitura de Goiânia colocou no ar um novo portal para permitir o controle e a gestão fiscal da prestação de serviços no município pelo próprio contribuinte, que terá acesso ao relatório de emissão da Declaração Municipal de Serviços (DMS), por exemplo, e à Relação de Serviços de Terceiros (REST), além de outros serviços que permitirão ao contribuinte o controle de suas informações junto a Prefeitura de Goiânia.

Outro objetivo é adequar a emissão de nota fiscal de serviço eletrônica ao que dispõe o decreto municipal nº 3036, de 26 de outubro de 2017, que instituiu o regime de recolhimento por antecipação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), que deve ser aplicado ao devedor contumaz, assim entendido o sujeito passivo que estiver inadimplente quanto ao recolhimento do ISS por mais de 90 (noventa) dias.

De acordo com o secretário municipal de Finanças, Alessandro Melo, além de proporcionar ao contribuinte um maior controle de suas atividades, a administração tem como objetivo, também, assegurar a aplicação uniforme da carga tributária legalmente prevista, ressalvadas as exceções constitucionalmente admitidas, já que o inadimplemento sistemático do pagamento do imposto declarado pode acarretar tanto a sonegação fiscal, quanto, até mesmo, o desequilíbrio no mercado por violação à livre concorrência.

A implantação do novo portal faz parte do conjunto de medidas de modernização da administração pública municipal, iniciadas em abril deste ano com a implantação do Alvará Fácil, Uso do Solo Fácil e Mapa Digital Fácil. Com a nova ferramenta, será possível, segundo o titular da Sefin, conter a sonegação fiscal e aprimorar a arrecadação municipal.

Para o chefe das finanças de Goiânia, levantamentos feitos pela pasta constataram um alto nível de sonegação em determinados segmentos empresariais na Capital, o que obriga o fisco municipal a usar de todos os recursos tecnológicos para aprimorar a arrecadação e impedir a sonegação, a fim de assegurar recursos suficientes para investimentos e a devida prestação de serviços à população.

O sistema permitirá o controle dos contribuintes inscritos no Regime Especial de Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (RENFES), obrigando-os ao recolhimento antecipado do Imposto Sobre Serviços. A nova sistemática de cobrança do tributo municipal já está em vigor desde o último dia 26 de outubro. (* especial para O Hoje)