A promotora de Justiça Cristina Emília França Malta abriu inquérito civil público para apurar notícia de que servidores municipais em Piracanjuba estariam recebendo gratificação de produtividade e anuidade em desconformidade com a legislação, havendo supostamente também gratificações de representação indevidas e sem critérios previamente estabelecidos.

A promotora observa que as gratificações não são benefícios pecuniários graciosos ou sem lastro que podem ser oferecidos pela administração a quaisquer servidores e sim vantagens pela contraprestação ou retribuição de serviços especiais de determinados cargos ou funções ou ainda pela especialidade ou condições especiais dos próprios servidores. “As gratificações só podem ser pagas sob condições e na forma da lei, a quem estiver ocupando funções diferenciadas”, afirma Cristina Malta.

Desta forma, a promotora requisitou à administração municipal que informe quais as gratificações pagas aos servidores efetivos e comissionados e quais os critérios adotados para sua concessão, como é feito o pagamento do anuênio, indicando a legislação pertinente. O MP também quer saber qual e como é feito o controle de hora extras concedidas a servidores, indicando os que as recebem, o valor individual e o total mensal e anual pago nos últimos dois anos.

A indicação se há gratificações concedidas a professores e pela regência de classe e o critério para sua concessão também estão entre as requisições. Deverá ser informado ainda se os professores lotados na zona rural recebem gratificação diferente daqueles que ministram aulas na zona urbana.

Foi solicitado ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Município se existe posicionamento ou recomendação expedida ao município sobre o tema.

Com informações MPGO. (Foto: Reprodução)