A partir de hoje (2), micro e pequenos empresários que estão
em dívida com a União podem aderir ao Programa Especial de Regularização
Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Refis). A iniciativa
oferece o parcelamento da dívida e descontos de até 90% sobre atrasos, de
acordo com a modalidade de adesão.

O prazo para inscrições começou hoje e vai até as 21h do dia
9 de julho, exclusivamente pela internet, no Portal e-CAC PGFN. Para se
inscrever basta clicar na opção “Programa Especial de Regularização Tributária
– Simples Nacional”, disponível em “adesão ao parcelamento”.

O programa abrange os débitos vencidos até a competência do
mês de novembro de 2017 e inscritos em Dívida Ativa da União até a data de
adesão ao programa, inclusive aqueles que foram objeto de parcelamentos
anteriores ativos ou rescindidos, ou que estão em discussão judicial, mesmo que
em fase de execução fiscal ajuizada.

Para aderir ao programa, o contribuinte deverá pagar uma
entrada correspondente a 5% do valor total da dívida, que poderá ser dividida
em cinco prestações mensais. O montante restante poderá ser quitado em até 175
parcelas. Os juros poderão ter redução de 50% a 90% e as multas de 25% a 70%,
de acordo com o número de parcelas.

Valor da parcela não pode ser inferior a R$ 300

Pelas regras do programa, o valor da parcela não poderá ser
inferior a R$ 300. Além disso, não são necessárias a garantia e/ou o arrolamento
de bens para aderir ao programa.

O projeto, que instituía o programa, chegou a ser vetado
pelo presidente Michel Temer, sob o argumento de que feria a Lei de
Responsabilidade Fiscal ao não prever a origem dos recursos que cobririam os
descontos aplicados a multas e juros com o parcelamento das dívidas. Temer
voltou atrás e o Congresso derrubou o veto no mês passado.

O veto foi criticado por pequenas indústrias e organizações
que representam o setor. Segundo o Serviço Brasileiro de Apoio a Micro e Pequenas
Empresas (Sebrae), o Refis pode beneficiar cerca de 600 mil empresas, que devem
cerca de R$ 20 bilhões à União.