Venceslau Pimentel*

Quinze dias após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia ter arquivado o projeto de lei complementar que trata da reestruturação do regime próprio de Previdência Social dos Servidores do Município (RPPS), o prefeito Iris Rezende (MDB) decidiu solicitar ao presidente da Casa, Andrey Azeredo (MDB), que volte a colocar a proposta em tramitação.

No dia 23 de maio, por quatro votos a dois, os vereadores de oposição que fazem parte da CCJ – Jorge Kajuru (PRP), Priscilla Tejota (PSD), Eduardo Prado (PV) e Tatiana Lermos (PCdoB) – deliberaram por arquivar a proposta que o prefeito tinha enviado à Câmara no início de abril, em reunião presidida por Sabrina Garcêz (PTB), que também é da bancada oposicionista. Foram voto vencido Welington Peixoto (MDB) e Tiãozinho Porto (PROS), líder do prefeito.

Antes do arquivamento do projeto, Sabrina Garcêz havia pedido ao prefeito que recolhesse a matéria para aprofundar as discussões, por entender que eles seriam prejudicados da forma como foi enviado à Câmara. Ela discordou do aumento da alíquota de contribuição, de 11% para 14%, da permissão do uso de recursos da dívida ativa do município e da venda de áreas municipais para equilibrar as contas do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Goiânia (IPSM). “Minha preocupação é com o futuro dos servidores. Esse projeto poderia colocar em risco o direito deles à aposentadoria, direito esse adquirido com anos de contribuição”, disse ela da tribuna. 

A lei complementar, com 167 artigos, dispõe sobre a reestruturação do RPPS, a definição do Instituto de Previdência Municipal de Goiânia (Goianiaprev) como unidade gestora única e a criação do quadro dos profissionais de gestão previdenciária. De acordo com Iris Rezende, o objetivo do projeto é fortalecer a sustentabilidade do RPPS, por meio do aperfeiçoamento e consolidação de suas regras, em particular no que se refere ao modelo de custeio dos benefícios previdenciários.

“O RPPS do município de Goiânia está segregado em quatro fundos, sendo o primeiro, o terceiro e o quarto de repartições simples, com um déficit de R$ 662 milhões”, observa o prefeito. Ele afirma que o déficit financeiro do primeiro fundo vem crescendo de forma substancial, tornando-se um grande desafio para a sustentabilidade fiscal do município. “Não é difícil entender o desequilíbrio explosivo entre receitas de contribuição e despesas”, diz ele. Destaca os servidores em idade avançada, regras constitucionais que permitem aposentadorias precoces, especialmente para as mulheres; e alíquota de contribuição baixa. “Considerando que o primeiro ponto é um dado inexorável e o segundo depende do Congresso Nacional, o município de Goiânia tem governabilidade para atacar apenas a terceira causa desse desequilíbrio, seja diretamente pelo aumento de alíquotas, seja por intermédio de outros mecanismos como a revisão da segregação de massas e aporte de ativos”, destaca Iris.

O texto destaca que o Instituto de Previdência Social do Município (IPSM) contratou uma instituição externa para elaborar um laudo referente à dívida do município com o RPPS, que apontou o valor de R$ 241,1 milhões. Tramita na Câmara projeto do prefeito que pede autorização para parcelar essa dívida, mas ele está parado.

Entre os benefícios para o servidor, o projeto destaca a garantia de seguro de cobertura de risco de morte e invalidez, custeando meio a meio entre o município e os servidores, além da contribuição normal do município para sua previdência complementar de 7,5% do que exceder o teto do INSS. “Também será garantida a longevidade, evitando que o servidor que tenha a viver mais que a expectativa fique sem recursos para cobrir a aposentadoria no final de sua vida”.

Inovação

Na definição do prefeito, o projeto, se aprovado, será um marco para Goiânia e um exemplo para o Brasil. Pois apresenta, segundo ele, solução inovadora e responsável de enfrentamento do déficit previdenciário. Ao invés de desfazer a capitalização para resolver um problema de curto prazo, ele explica que está propondo resolver o problema, por meio de um aumento gradativo do modelo de capitalização até eliminar totalmente o passivo atuarial.

Agora é esperar qual será a reação da CCJ, diante do pedido de desarquivamento do projeto de lei complementar. Como o recesso de meio de ano começa dia 20 de junho, é mais provável que a matéria só volte a tramitar no segundo semestre. Mais uma vez o prefeito pode urgência e preferência na tramitação do projeto. (*Especial para O Hoje)