Da Redação

Projeto que obriga a Prefeitura a pagar a data-base para o funcionalismo público municipal na data-base da categoria, que é o mês de maio, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia nesta quarta-feira (22).

A matéria é de iniciativa da vereadora Tatiana Lemos (PCdoB) e prevê o pagamento anual do reajuste no dia 1º de maio para servidores ativos, inativos, pensionistas e aposentados, recompondo as perdas salariais do período de 12 meses.

O projeto também imputa ao chefe do Executivo crime de responsabilidade pela omissão em não enviar a proposta para análise do poder Legislativo até o final do mês de abril.

A Prefeitura deverá prever os recursos para esses pagamentos nas propostas orçamentárias: Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

Tatiana sugeriu no texto que o poder Executivo discuta os índices previamente com entidades sindicais dos servidores municipais sendo obrigatória a participação delas nas discussões para definição dos índices de reajuste.

“O direito à revisão geral anual está previsto na Constituição Federal (artigo 37, inciso X), contudo por diversos anos, tal norma foi ignorada”, justifica a parlamentar acrescentando que “sendo assim, é preciso compelir o poder Executivo a cumprir a norma constitucional apresentando um projeto de lei de sua iniciativa”.

O relator da matéria na CCJ, vereador Zander Fábio (Patriotas) esclareceu que “o Legislativo pode tomar a iniciativa de propor lei de revisão geral dos servidores sobretudo diante da inércia do poder Executivo, sob pena de violação do direito subjetivo assegurado pela Constituição Federal”.

Atualmente

A Prefeitura já enviou à Casa, em caráter de urgência, matéria concedendo a revisão anual deste ano. O projeto (nº 202/2019) foi lido ontem (21) em plenário e encontra-se em fase de instrução na Diretoria de Documentação antes de ser enviado à análise da Procuradoria legislativa. Após esta fase, seguirá para a CCJ.

O prefeito Iris Rezende propõe um reajuste salarial para o funcionalismo municipal de 4,67% divido em duas parcelas iguais a serem pagas em maio de 2019 e outubro de 2019. O índice foi calculado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) medido em Goiânia no período.

A vereadora Sabrina Garcêz (sem partido) criticou o pagamento da data-base em duas vezes, já que “o prefeito Iris Rezende mostrou aos vereadores em sua prestação de contas que a Prefeitura fechou o último quadrimestre com superavit”.