Venceslau Pimentel

Especial para O Hoje

Durante o processo de discussão do Plano de Recuperação Fiscal de Goiás, tão logo a matéria seja enviada à Assembleia Legislativa, o presidente da Casa, deputado Lissauer Vieira (PSB), defende a criação de uma comissão formada pelos entes envolvidos diretamente no assunto para visitar os estados de Minas Gerais e Rio Grande do Sul, que já formalizaram suas respectivas adesões ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) junto ao Ministério da Economia.

O Rio de Janeiro, único Estado que já aderiu ao RRF, também poderá ser visitado por integrantes do Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas e do setor produtivo. Lissauer diz considerar fundamental uma avaliação sobre esse procedimento anterior à apreciação da matéria do Governo de Goiás. Justifica que não se pode aprovar um projeto de tamanha magnitude sem o aprofundamento do debate, para que, no futuro, não haja arrependimento.

Em meio a rumores de que o governo avalia a possibilidade de recuar da adesão ao RRF, o presidente da Assembleia insiste continua defendendo uma proposta alternativa que possa tirar Goiás da crise fiscal, mas sem a rigidez das regras impostas pelo Regime de Recuperação fiscal que, segundo ele, pode engessar o Estado.

Lissauer antecipa que, caso o governo envie à Assembleia projetos complementares referentes ao Plano de Recuperação, a tramitação dessas matérias não terá caráter de urgência. “Não podemos discutir uma medida ou um projeto de lei do tamanho que o RRF de forma rápida. Precisamos discutir amplamente”, avisou.

Goiás, assim como Minas e Rio Grande do Sul, teve que ingressa com Ação Cível Originária, com pedido de tutela provisória de urgência, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), com o objetivo, originalmente, de impedir que a União executasse contragarantias contratuais, sem a observância do devido processo legal, até eventual esgotamento de prazo para a adesão ao Plano de Equilíbrio Fiscal dos Estados (PEF).

Relator da matéria, o ministro Gilmar Mendes proferiu decisão judicial deferindo parcialmente a tutela provisória de urgência, ao mesmo tempo em que determinou à União que retomasse as negociações com o Estado para a adesão RRF. Estipulou ainda que o Estado de Goiás protocolasse, no prazo máximo de seis meses a contar da intimação da decisão, o pedido de ingresso no Regime de Recuperação no Ministério da Economia. Para tanto, tem que apresentar o Plano de Recuperação, conforme a Lei Complementar 159/2017 e do Decreto 9.109/2017.

Conforme informação da Secretaria do Tesouro nacional (STN), após a decisão de Gilmar Mendes, o órgão oficiou o Estado sobre a disponibilidade para a retomada das negociações e sobre o processo de trabalho necessário para a construção do Plano de Recuperação Fiscal.

A linha do tempo construída pela STN mostra as etapas a serem cumpridas por Goiás, após a autorização recebida da Assembleia Legislativa para aderir ao RRF. Na primeira fase, manifesta a sua intenção de entrar no RRF, em seguida, apresentará um diagnóstico contábil da situação fiscal do Estado, com cenário base e ajustado. Por último, protocola pedido de pré-acordo ou de acordo.

Se Goiás optar pelo pré-acordo, poderá ser dispensado de privatizar estatais, se a sua venda não for necessária para o equilíbrio fiscal ou que seu valor seja maior do que a suspensão de dívidas com a União. O processo de homologação é mais rápido.

Minas

O Estado de Minas Gerais entrou com ação do Supremo em 2018, após ter o seu pedido de adesão ao RRF indeferido pelo então Ministério da Fazenda. O Estado ainda precisa protocolar no Ministério da Economia o Plano de Recuperação Fiscal. Apesar dos indícios de deterioração fiscal, apenas em janeiro de 2019 o Estado manifestou formalmente à STN a intenção de aderir ao RRF e está, desde então, avançando nas negociações para construção do Plano.

Desde janeiro de 2019, Minas tem a seu favor liminares do STF que suspendem a execução de contragarantias, por parte da União, no caso de não pagamento de operações de crédito do Estado.

Já o Rio Grande do Sul, que também teve o seu pleito indeferido por não cumprir os requisitos exigidos pela lei complementar nº 159/17, recorreu ao Supremo para obter a antecipação dos benefícios do Regime enquanto aguarda o fim do processo de adesão. Protocolou a ação em 2017 e chegou a apresentar um plano de recuperação, mas foi oficiado de que havia pendências a serem corrigidas. A informação é que não enviou um segundo plano ao Ministério.

Do Plano de Recuperação do Rio de Janeiro – um conjunto de documentos apresentado pelo Estado – constam informações como o conjunto de Leis exigidas pela LC 159/17; Diagnóstico comprovando que o Estado estava em situação de grave desequilíbrio financeiro; e o detalhamento das medidas de ajuste, com os impactos esperados e os prazos para a sua adoção.

Endividamento

Reportagem do jornal Estadão, de março de 2018, mostra que o Rio de Janeiro viu a sua dívida consolidada aumentar em 27%, em 2017, baseado em dados da STN. Isso se deu após o Estado aderir ao RRF, ao contratar empréstimo de R$ 2,9 bilhões para equilibrar suas finanças. Enquanto isso, Minas e o Rio Grande do Sul, em compasso de esperar para ingressar no Regime, registraram decréscimos de 4% no endividamento.

Deputado da base é contrário ao RRF 

Eduardo Marques

Especial para O Hoje

Após o retorno dos trabalhos legislativos da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), o projeto de Regime de Recuperação Fiscal (RRF) continua na pauta e promete ser polêmico, até mesmo entre os parlamentares da base do governador Ronaldo Caiado (DEM). Durante a sessão de homenagem aos 161 anos da Polícia Militar (PM) na Casa, o deputado Major Araújo (PRP) ressaltou que a matéria vai prejudicar a economia em Goiás, inviabilizar a realização de obras e a criação de despesas contínuas.

“O Regime de Recuperação Fiscal é muito inflexível, muito duro, pois penaliza o povo de Goiás, penaliza os servidores públicos. Ele não faz bem para ninguém, até porque penaliza o próprio Governo, que fica engessado, sem poder ampliar seus serviços, sem poder cumprir os seus compromissos de campanha. Eu não vejo que seja algo que contribui. O eleitor que votou no Caiado tem que ver seus anseios atendidos, como o Governador prometeu”, ressaltou. 

Major Araújo disse que é um dever dos deputados da base de apoio ao governo informar que a entrada do Estado no Regime de Recuperação Fiscal é um equívoco. De acordo com ele, os parlamentares serão julgados e cobrados pela população em relação ao posicionamento na votação desse projeto. “Temos a obrigação de alertar o governo que é um erro aprovar essa matéria”.

Sem mencionar os mecanismos para recuperação econômica, Major Araújo defende que o Chefe do Executivo encontre meios alternativos para que o Estado atravesse a crise. “Acho que nós temos outras formas de vencermos esse momento difícil que passa Goiás, sem penalizar tanta a sociedade, como estabelecer prioridades, cortando gastos aonde podem ser cortados, buscando ativos de outras formas”. 

Alfinetando de maneira indireta ao governador, o parlamentar salientou que o povo goiano não pode trabalhar para pagar uma dívida durante um longo período. “Nós não podemos ficar 4 ou 6 anos pagando uma dívida, sem que os serviços sejam ampliados, até porque o Estado precisa dessas prestações de todas as frentes de trabalhos, para que possamos desenvolver.”

Temendo que a população sofra caso a matéria seja aprovada, o deputado destacou que os militares, ala que ele representa, sofrerá prejuízo. “O que se espera é que os serviços de segurança pública, saúde e educação sejam ampliados. O que a sociedade espera é melhorar o efetivo. Não podemos nos conformar com a redução. Os índices de crimes aumentaram e a quantidade de militares para combatê-los não foi proporcional. Nós não podemos aceitar com esse número crescente de delitos no Estado”.

Em relação ao retorno das atividades parlamentares, o deputado Major Araújo ressalta que a Casa deve tomar uma postura “independente”. O poder nunca foi independente, o Executivo sempre teve muita influência por aqui. Espero que esse processo de autonomia seja de forma contínua”, defendeu.

O deputado Major Araújo (PRP) também discursou durante a sessão solene desta sexta-feira (02) em homenagem aos 161 anos da Polícia Militar do Estado de Goiás, em curso no plenário Getulino Artiaga. Major falou de seu orgulho e alegria em fazer parte da Polícia Militar do Estado de Goiás.

“Nossa satisfação em ombrear, juntamente com o Coronel Adailton, que tem honrado cada voto que recebeu e o parabenizo pela iniciativa dessa sessão especial importante para o nosso Estado. Sempre fazemos um histórico da Polícia Militar tentando resumir a trajetória da PM, mas o Coronel Adailton já o fez muito bem. Muito cedo me despertou a vontade de servir à Polícia Militar, seguindo exemplo do meu pai, que também servia à corporação. E eu não estava errado, porque fiz parte da instituição mais honrada do nosso Estado e exerci a mais honrada função que alguém pode exercer. A nossa função é espiritual, porque nós damos nossa vida em prol do próximo. Eu tenho muito orgulho de ser policial militar”.

Homenagens 

O deputado Coronel Adailton (PP) também discursou durante sessão solene desta sexta-feira (02) em homenagem aos 161 anos da Polícia Militar do Estado de Goiás no plenário Getulino Artiaga da Casa de Leis. Ele citou a importância dos Colégios Militares e da Faculdade da PM, em Goiás.

O parlamentar salientou que trata-se de uma das melhores instituições militares do país, por suas sólidas operações cotidianas, com apreensões recordes de drogas, armas e prisões em flagrante e destaque das atividades operacionais e administrativas.

Ao discursar, Adailton aproveitou, também, para falar sobre a “excelência” as instituições de ensino militarizadas do Estado. “Os militares transferem seus valores fundamentais para as futuras gerações através dos Colégios Estaduais da Polícia Militar (CEPMG). Essas unidades promovem profundas transformações no campo educacional, distinguindo-se como uma das escolas mais progressistas e democráticas do estado de Goiás. Isso se deve tanto a qualidade de ensino, como pela gestão participativa da comunidade escolar”.

O deputado finalizou seu discurso se colocando orgulhoso de fazer parte da Polícia Militar. “Esta homenagem é o nosso reconhecimento, na condição de representantes do povo goiano, pelos excelentes e necessários serviços prestados pelas senhoras e senhores para proteger as vidas e o patrimônio urbanos e naturais da nossa gente, com muita dedicação, amor e eficiência”.

O representante do governador Ronaldo Caiado (Democratas), coronel Renato Brum dos Santos, falou da eficácia do trabalho da corporação. “É uma grande honra estar à frente dessa instituição em seu aniversário de 161 anos. Estamos vivendo um momento especial na PM graças ao governador Ronaldo Caiado, que tem mostrado todo seu apreço à Polícia Militar. Em nome dele eu agradeço nossa tropa por manter a ordem e a paz que nossa população merece, e se estamos bem isso se deve ao esforço de cada um de vocês. Para perceber isso basta olhar os índices de violência, que têm baixado significativamente.”