Da Redação

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta quinta-feira (22) por proibir que estados e municípios reduzam temporariamente a jornada de trabalho e salário de servidores públicos quando os gastos com pessoal ultrapassarem o teto previsto em lei, de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) com gasto de pessoal.

Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello e Cármen Lúcia consideraram que a regra afronta o princípio da irredutibilidade dos salários. A LRF previa a redução do salário junto com a carga horária de trabalho, quando a despesa com pessoal estourasse 60% da receita. A regra foi suspensa ainda em 2002 pelo STF.

Votaram no sentido de permitir a redução temporária, e até o momento estão sendo vencidos, os ministros Alexandre de Moraes (relator das ações que questionam pontos da LRF), Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e o presidente da Corte, Dias Toffoli.

Como Celso de Mello está ausente por motivo de saúde, o julgamento foi suspenso e a decisão final só será proclamada numa próxima sessão, com o retorno do ministro.