Um Projeto de
Decreto Legislativo 381/20, da Câmara dos Deputados,pretende sustar a portaria
nº 2.282/20 do Ministério da Saúde, publicada no último dia 28, que trata dos
procedimentos para o aborto legal. A portaria prevê que, na fase de exames, a
equipe médica informe a vítima de violência sexual sobre a possibilidade de
visualização do feto ou embrião por meio de ultrassonografia. Caso a gestante
deseje ver o feto, ela deverá proferir expressamente sua concordância, de forma
documentada. Segundo uma das autoras da proposta, a portaria dificulta a
realização do aborto legal e ainda gera constrangimento e violência psicológica
à mulher. Segundo ela, haverá dificuldade no atendimento de saúde das mulheres
vítimas de violência sexual. Segundo a parlamentar, é inadmissível que uma
norma seja editada para impedir o exercício de um direito previsto em
lei.“Mulheres e meninas que enfrentam situações de violência devem ser
acolhidas – e não criminalizadas ou constrangidas por normas abusivas”,
afirmou.A portaria também obriga os profissionais de saúde a preservar
possíveis evidências materiais do crime de estupro, como fragmentos de embrião
ou feto, no caso de aborto legal.Segundo a norma, essas evidências deverão ser
entregues imediatamente à autoridade policial, para possíveis confrontos de DNA
que possam levar à identificação do autor do crime.Além disso, a portaria
reforça a obrigatoriedade de notificação à autoridade policial de indícios de violência
sexual sofrida pela vítima, que foi instituída pela Lei 13.931/19.

Mais proteção à gestante durante a pandemia

O
Senado deve começar a analisar nos próximos dias um projeto que torna
obrigatório o afastamento de gestantes do trabalho presencial durante a
pandemia do coronavírus. O objetivo do PL 3.932/2020, já aprovado na
Câmara, é reforçar o isolamento social e evitar infecções que possam
prejudicar o desenvolvimento da gestação.

Revogada decisão de Tofolli sobre
impeachment de Witzel

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, julgou
improcedente a Reclamação 42358, em que o governador do Rio de Janeiro, Wilson
Witzel, questionava ato do presidente da Assembleia Legislativa do Rio que
instituiu a comissão especial formada para examinar seu processo de
impeachment. Foi rejeitada a alegação de Witzel de que teria havido
irregularidades na formação da comissão por não ter sido observada a regra da
proporcionalidade partidária, tendo em vista que cada partido teve o direito de
indicar um integrante, independentemente do tamanho da bancada.

STJ compara direito estrangeiro em suas
decisões complexas

Corte
responsável por dar a última palavra sobre a legislação federal
brasileira, o STJ é frequentemente chamado a decidir sobre situações jurídicas
inéditas no Brasil. Especialmente em casos novos e complexos, o tribunal muitas
vezes recorre ao direito comparado de outros países em busca de referências que
possam ajudar no exame da controvérsia em
julgamento. Embora o sistema jurídico brasileiro tenha origem
romano-germânica, os ministros do STJ também analisam normas e decisões de
países da Common Law, com destaque especial para os Estados Unidos.Em 2012, no
REsp 1.174.235, a Segunda Turma recorreu ao direito comparado para
analisar o caso de um israelense que, tendo ingressado no Brasil com visto de
turista, solicitou a permanência no país como refugiado. Após ter a solicitação
negada pelo Comitê Nacional para os Refugiados, ele ajuizou ação sob o
fundamento de que o conflito armado na Faixa de Gaza era notório e, por isso,
deveria receber o status de refugiado.

Juiz federal toma posse como novo
desembargador do TRF1

Em
cerimônia realizada no Plenário do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em
Brasília/DF, na última sexta-feira (28), o juiz federal César Jatahy foi
empossado no cargo de desembargador federal do Tribunal. O magistrado integrará
a 2ª Turma da 1ª Seção do TRF1, unidade jurisdicional responsável pela análise
de causas relacionadas a servidores públicos e a matérias previdenciárias.

Rápidas

Direito
Castrense
– O não licenciamento de militar que esteja sendo processado por deserção,
mesmo tendo cumprido o período legal de 12 meses, viola os princípios da
Administração Pública, em especial o da legalidade, pois não há amparo legal
para o indeferimento de pedido de licenciamento de militar temporário.

Cláusula de Reserva de Plenário – O art. 97 da
Constituição Federal determina que o julgamento da inconstitucionalidade de lei
ou ato normativo do Poder Público, quando efetuada por tribunal, depende do
voto da maioria absoluta dos seus membros ou dos membros de seu órgão especial.