Manoel Rocha 

O presidente Jair Bolsonaro sancionou,
sem vetos, a medida provisória que flexibiliza as regras de licitação durante o
estado de calamidade pública da Covid-19. A MP 961/20 foi transformada na Lei
14.065/20, publicada ontem, (1), no Diário Oficial da União. Entre outros
pontos, a lei aumenta os limites para a dispensa de licitação e estende o
Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para todas as compras e
contratos firmados. Criado para aumentar a celeridade das licitações, o RDC era
até então aplicado a situações específicas, como obras e serviços de engenharia
do Sistema Único de Saúde (SUS). A lei também autoriza, sob certas condições, o
pagamento antecipado em licitações. Ou seja, os órgãos públicos poderão efetuar
o pagamento pelo serviço ou produto antes mesmo que eles sejam entregues.
Atualmente, o Tribunal de Contas da União (TCU) admite a antecipação do
pagamento apenas em situações excepcionais. A Lei 14.065/20 é baseada no
parecer do deputado João Campos (Republicanos-GO) à MP 961, que foi aprovado no Plenário da
Câmara dos Deputados.
As novas regras valem para licitações e contratos firmados por órgãos da União,
estados, municípios e Distrito Federal durante o estado de calamidade pública
(20 de março a 31 de dezembro). Também vão beneficiar entidades que gerenciam
recursos públicos, como organizações da sociedade civil e escolas
filantrópicas.

Direito ao auxílio-transporte

A
1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito
de 11 servidores públicos civis, do 4º Batalhão de Engenharia de Construção do
Exército Brasileiro, que utilizavam meio de transporte particular para se
deslocarem de casa para o trabalho, de receberem os valores referentes ao
auxílio-transporte. O pagamento do benefício havia sido suspenso pelo
comandante da unidade militar.

Base mundial de dados sobre propriedade
intelectual

O
Brasil integra a nova base mundial de consulta sobre decisões judiciais e
jurisprudência sobre o tema propriedade intelectual. A WIPO Lex foi
lançada pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), agência
especializada da ONU, e já conta com mais de 400 processos cadastrados, dos
quais 36 são do Poder Judiciário brasileiro. O acordo de cooperação firmado
pelo CNJ com a OMPI possibilita que o Judiciário brasileiro inclua na base
mundial acórdãos e sentenças que sejam relevantes.

STF decidirá sobre regras para escolha de
reitores

O
Partido Verde (PV) ajuizou no STF Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI
6565) contra o artigo 1º da Lei Federal 9.192/1995 e o artigo 1º do Decreto
Federal 1.916/1996, que estabelecem as regras de escolha de reitores e
vice-reitores das universidades federais e de dirigentes de instituições de
ensino superior federal. A ação já foi liberada para a análise do pedido de
liminar no Plenário Virtual do STF, em julgamento que se inicia em 9/10. O
artigo 1º da Lei 9.192/1995, que alterou o artigo 16, inciso I, da Lei
5.540/1968, prevê que o reitor e o vice-reitor das universidades públicas e os
dirigentes das instituições federais de ensino serão nomeados pelo presidente
da República entre professores dos dois níveis mais elevados da carreira ou que
tenham título de doutor, a partir de listas tríplices organizadas pelas
instituições.

Princípio da paridade processual em matéria
penal

Mesmo
quando atua concomitantemente como fiscal da lei (custos legis) e
titular da ação penal, o prazo para o Ministério Público é único. Com esse entendimento, a Quinta Turma do STJ acompanhou o
voto do ministro Reynaldo Soares da Fonseca e considerou intempestivo um
recurso especial interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios (MPDFT) fora do prazo de 15 dias previsto no Código de Processo
Penal.

Rápidas

Elei̤̣o РO
desembargador Edison Miguel foi aclamado presidente da 2ª Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

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