Manoel Rocha 

A Câmara dos
Deputados aprovou o Projeto de Lei 3477/20 que prevê ajuda de R$ 3,5 bilhões da
União para estados, Distrito Federal e municípios, a fim de garantir o acesso à
internet para alunos e professores das redes públicas de ensino em decorrência
da pandemia de Covid-19. A matéria seguirá para análise do Senado. Serão
beneficiados com a iniciativa os alunos pertencentes às famílias inscritas no
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e os
matriculados em escolas de comunidades indígenas e quilombolas. Quanto aos
professores, são abrangidos os de todas as etapas da educação básica.Os
recursos deverão ser repassados em parcela única até o dia 28 de fevereiro de
2021 de acordo com o número de professores e de matrículas desse público-alvo.O
texto aprovado determina que o dinheiro deverá ser utilizado para contratação
de soluções de conectividade móvel (pacote de dados para celular). A prioridade
dever ser, na ordem, para os alunos do ensino médio; do ensino fundamental;
professores do ensino médio; e do ensino fundamental.Os estados e o Distrito
Federal poderão, alternativamente, contratar soluções de conexão na modalidade
fixa para domicílios ou comunidades, se for mais barato ou quando não houver
acesso a rede móvel. Além disso, poderão, excepcionalmente, utilizar os
recursos para banda larga nas escolas, se for essencial para a aprendizagem dos
alunos.

Inconstitucionalidade de Taxa Referencial

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, na última
sessão plenária de 2020, na última sexta-feira (18), que é inconstitucional a
aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos
trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por
maioria de votos, os ministros decidiram que, até que o Poder Legislativo
delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao
Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da
citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as
condenações cíveis em geral.

Submissão aos efeitos da recuperação
judicial

A
Segunda Seção do STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.051), estabeleceu a tese de que, para o fim de
submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do
crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. Definida a
tese, pelo menos 1.900 aç​ões – que, segundo o Banco
Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios, estavam
suspensas em todo o país – poderão ser julgadas com base no precedente
qualificado do STJ.

TST condena Petrobras e Consórcio Etanol

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho
condenou o Consórcio Etanol e a Petrobras Transporte S.A. (Transpetro) ao
pagamento de indenização a um carpinteiro que teve sua capacidade de trabalho
reduzida após perder parte dos movimentos em decorrência de acidente de
trabalho. Por unanimidade, a Turma fixou a reparação por danos morais em 20
vezes o salário contratual, por danos estéticos, em cinco vezes. O relator do
recurso de revista do carpinteiro, ministro Mauricio Godinho Delgado, explicou
que não há, na legislação, um delineamento do montante a ser fixado para a
indenização por danos morais. Por isso, o juiz deve se ater à descrição dos
fatos constantes nos autos, com a máxima cautela, para estabelecer valores
dentro dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 

TJGO garante que manterá atendimento
de casos urgente durante recesso

Entre o dia 20 de dezembro e o dia 6 de janeiro de 2021,
o recesso forense do Poder Judiciário goiano garante o atendimento aos casos
considerados urgentes. O horário de atendimento para estas ações, nos dias
úteis de segunda a sexta-feira, será das 13 às 18 horas, sem prejuízo ao plantão
forense ordinário.

Rápidas

Retiro
espiritual
–Este Colunista entrará de férias no próximo dia 21 e retornará em 4 de
janeiro, motivo pelo qual, nesse período, a Coluna Jurídica não circulará.
Obrigado aos leitores, assinantes,editores, diagramadores, diretorese toda a equipe de OHoje. Feliz Natal e um Ano-Novo que
realmente renove e fortaleça a vida e a esperança emcada um de nós.