O valor da Taxa de Limpeza Urbana (TLP) em Goiânia deve ser definido pela Prefeitura até este sábado (14). O documento está na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Goiânia e deve ser votado pelos vereadores depois da definição do valor por parte da prefeitura. Um grupo de trabalho foi criado para definir como será a cobrança.

As simulações sobre o valor já são realizadas pela Secretaria Municipal de Finanças e, após essa etapa, o valor será encaminhado ao prefeito para avaliação antes de chegar à Câmara Municipal.

O presidente da Comissão, vereador Henrique Alves, afirma que é necessário saber o impacto dessa taxa à população para que seja feita uma cobrança justa. “Eu acho que é importante nos termos uma ideia daquilo que vai ser o impacto para a população, principalmente para as pessoas que moram mais afastadas e não têm condições”, ressalta.

O cálculo pode ser sobre o m² ou tendo como base o consumo de água de cada residência. A Comissão ainda quer ouvir o prefeito, além de representantes da Secretaria de Finanças, da Agência Goiana de Regulação (AGR) e da Companhia de Urbanização (Comurg). “Será discutido com calma e transparência para que tenhamos condições e fundamentos para colocar um projeto complexo”. Ainda não há data para a matéria ser votada. O projeto que cria a taxa foi enviado à Câmara Municipal no dia 15 de julho e ainda não foi votado devido ao recesso dos parlamentares.

A Taxa de Limpeza Urbana é uma exigência do Novo Marco do Saneamento para a busca de sustentabilidade financeira ao setor, que, segundo o governo federal, necessita de investimentos. Goiânia é um dos municípios que ainda não têm uma taxa específica para este tipo de tratamento de resíduo sólido.

A justificativa para a criação da TLP é o aumento dos custos dos serviços de manejo de resíduos sólidos pelos municípios. As prefeituras que não fizerem a cobrança dentro do prazo estabelecido poderão sofrer sanções. Na época da regulamentação, o governo federal argumentou que a cobrança tem o objetivo de assegurar maior eficiência econômica na prestação do serviço.

“O que tem que se questionar é se um ente federado como a União pode determinar que outro ente federado, como estados e municípios, instituam esse ou aquele tributo. Me parece que se analisarmos de maneira aprofundada essa temática, vamos chegar a uma conclusão negativa, no sentido de que isso viola o pacto federativo”, pontua o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Goiás (OAB-GO), Lúcio Flavio de Siqueira Paiva.

O vereador Mauro Rubem (PT) diz ser contra à criação da cobrança. “A taxa já está incluída no IPTU. Defendo a criação de um fundo para gerir a Política Municipal de Resíduos Sólidos e que os recursos necessários sejam retirados desses impostos (IPTU/ITU). Defendo a valorização e apoio as Cooperativas de Catadores de Material Recicláveis, conforme a polícia nacional de resíduos sólidos”, explica.

Menor impacto

O prefeito de Goiânia, Rogério Cruz, diz que não tem interesse em criar impostos para a população e que o projeto para implantação da taxa está sendo bem estudado para causar o menor impacto possível à população. Segundo ele, a medida se trata de uma lei federal e que as prefeituras devem seguir a legislação.

“Essa taxa de lixo é um estudo muito técnico. Solicitei ao presidente da Agência e Regulação, Paulo César, um estudo muito aprofundado junto ao Alex Gama da Comurg, junto com o secretário de Finanças e também o secretário de Governo. É um estudo muito aprofundado, uma vez que não é interesse de nenhum gestor cobrar taxa a ninguém. Mas infelizmente é uma lei federal que precisa ser cumprida”, disse o prefeito recentemente em coletiva de imprensa.

Conforme o projeto, ficam de fora do rateio os condomínios horizontais, condomínios não residenciais, estabelecimentos públicos, institucionais, de prestação de serviços, comerciais e industriais, entre outros. Esta taxa já foi discutida na gestão anterior, em 2018, e a estimativa era de que os contribuintes pagassem em torno de R$ 100 anualmente para uma arrecadação de R$ 40 milhões.