O presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou um decreto que concede indulto de Natal à presos. O documento foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (23/12). O indulto representa perdão de pena e costuma a ser concedido todos os anos em datas próximas ao Natal. As pessoas que recebem esse indulto tem a pena extinta e pode deixar a prisão.

No decreto assinado por Bolsonaro, o indulto concede perdão de pena a:

• agentes de segurança pública condenados por crime culposo desde que tenham cumprido ao menos um sexto da pena;
• militares das Forças Armadas condenados em casos de excesso culposo durante atuação em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO)

A Constitução prevê que o indulto pode ser estendido a brasileiros e estrangeiros que não tenham cometido crimes com grave ameaça ou violência. Condenados por crimes hediondos não podem receber o benefício.

O decreto assinado por Bolsonaro não tem efeito automático. Após a publicação do documento, advogados de defesa dos beneficiários devem acionar a Justiça para pedir a expedição do alvará de soltura.