O Projeto de Lei 2132/24, em análise na Câmara dos Deputados, busca combater a advocacia predatória ao impor novas exigências para as procurações feitas por clientes a advogados. Segundo o texto, as procurações deverão conter informações específicas, como o objeto da ação, identificação da parte adversária, número de ações distribuídas e o foro de tramitação. Essas procurações terão validade de 120 dias.

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O autor do projeto, deputado Pedro Aihara (PRD-MG), argumenta que a medida visa coibir práticas abusivas, em que advogados usam uma única procuração genérica para apresentar diversas ações repetidas, sobrecarregando o Poder Judiciário. Ele ressalta que a advocacia predatória prejudica a celeridade da justiça e compromete a qualidade do atendimento jurisdicional.

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), e, se aprovado, seguirá para votação na Câmara e no Senado para virar lei.